20/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7007215-59.2017.8.26.0050 (1209566/1) - Execução da Pena - Aberto - RICARDO MIRANDA DE OLIVEIRA - Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto da pena de multa cumulativamente imposta (valor da multa inferior ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto da pena de multa, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente ao processo nº 0056750-09.2015.8.26.0050, da 14ª Vara Criminal da Capital/SP. - ADV: VIVIANE MOLINA (OAB 216116/SP), LUCIANA MIRANDA DE OLIVEIRA BUENO (OAB 191220/SP)
19/08/2025 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:46

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
16/08/2025 11:50

Conclusos para julgamento
02/09/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 12:42

Expedição de Certidão.
31/08/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
26/02/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
02/03/2022 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
10/06/2021 00:00

Ato ordinatório
07/06/2021 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/05/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2021 00:00

Conclusos para despacho
18/01/2021 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/01/2021 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
11/01/2021 00:00

Ato ordinatório
18/12/2020 00:00

Ato ordinatório
03/03/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
15/01/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 00:00

Ato ordinatório
14/11/2019 00:00

Ato ordinatório
13/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 00:00

Ato ordinatório
18/10/2019 00:00

Ato ordinatório
16/10/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2019 00:00

Remetido ao DJE
31/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
24/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/07/2019 00:00

Expedição de Alvará.
23/07/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/07/2019 00:00

Expedição de Alvará.
23/07/2019 00:00

Ato ordinatório
15/07/2019 00:00

Expedição de Mandado.
12/07/2019 00:00

Expedição de Mandado.
06/04/2019 00:00

Ato ordinatório
04/02/2019 00:00

Ato ordinatório
19/12/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/12/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2018 00:00

Conclusos para despacho
06/09/2018 00:00

Ato ordinatório
28/05/2018 00:00

Ato ordinatório
07/03/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
05/03/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
09/11/2017 00:00

Ato ordinatório
31/07/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/07/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
26/07/2017 00:00

Ato ordinatório
10/07/2017 00:00

Ato ordinatório
07/07/2017 00:00

Ato ordinatório
06/07/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
06/07/2017 00:00

Recebidos os autos
02/12/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
05/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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