21/08/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0026118-17.2017.8.26.0002 (processo principal 0065044-77.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Etapa Educacional Ltda. - Carla Regina de Almeida Kreinz -

Vistos.

Fls. 367: 1.

Indefiro, por ora, o pedido relativo à CNIB, pois, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 2256317-05.2020.8.26.0000, foi determinada a suspensão dos processos que digam respeito à possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial nos termos do art. 139, IV, do CPC (Tema 44 - IRDR).

A propósito, nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial.

Decreto de indisponibilidade de bens (CNIB).

Deferimento.

Por força do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000), as decisões deste Colendo Tribunal de Justiça têm sido no sentido de suspender a utilização do CNIB (Tema 44, tese afetada: "Controvérsia sobre a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil").

Incidente ainda não julgado em definitivo.

Prosseguimento da execução que se faz de rigor, ressaltando-se a possibilidade de eventual renovação do pedido, em caso de admissão da utilização do CNIB.

Decisão reformada.

Agravo provido." (TJSP; Agravo Interno Cível 1049103-57.2017.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022) - grifou-se. 2.

A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD.

Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ.

Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar.

Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021).

E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença Expedição de ofício às "fintechs" Desnecessidade da medida Entidades financeiras abrangidas pelo sistema BACENJUD 2.0, consoante regramento editado pelo CNJ e pelo próprio BACEN Providência que se mostra inócua Decisão mantida Expedição de ofício ao Bacen CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Descabimento Medida que somente é cabível quando há indícios de crime de lavagem, ocultação de bens, fraude financeira Indeferimento confirmado Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2230316-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível;Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021).

E também: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de rescisão contratual - Tentativa de bloqueio online dos ativos financeiros do pólo agravado, via SISBAJUD, já realizada - Pretendida expedição de ofício aos bancos digitais, conhecidos como fintechs, em busca da existência de aplicações financeiras de titularidade dos agravados - Indeferimento - Medida acertada O sistema SISBAJUD, substituto do BacenJud, foi aprimorado, com a inclusão de novas funcionalidades, abrangendo as requisições aos bancos digitais - Desnecessidade da medida - Precedentes deste Col.

Tribunal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2135378-59.2021.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Datado Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) Ademais, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor ao referido órgão, e o sistema RENAJUD faz a pesquisa veículos cadastrados pelo devedor.

No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nesses termos fica desde já indeferido.

A propósito, a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, eis que eventuais valores recebidos e já repassados a terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora.

Além disso, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não vislumbrado na presente execução.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento.

Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução.

Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001.

Precedentes da jurisprudência.

Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário.

Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021).

E ainda: "Localização de bens suficientes para satisfação do crédito - Pretensão de disponibilização, via Bacenjud, dos extratos de contas de titularidade da agravada, a fim de se verificar o histórico de sua movimentação financeira - Impossibilidade- Medida excepcional, que importa em quebra de sigilo bancário e não teria resultado útil no processo - Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2051722-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho;Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado).

E também: AGRAVO DE INSTRUMENTO Expedição de ofícios para localização de ativos financeiros dos executados, através de exames de extratos bancários Pedido de quebra de sigilo bancário Descabimento Intervenção do Poder Judiciário apenas justificada, em prestígio do interesse público de prestação jurisdicional Inteligência dos artigos 5º, X, da Constituição Federal e 1º da Lei Complementarº 105/01 - Medida gravosa aplicável em casos extremos, especialmente nos que envolvem ilícitos praticados por organizações criminosas, situação totalmente diversa da dos autos Decisão mantida.

Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2212223-40.2018.8.26.0000, Comarca de Bauru, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Sá Moreira de Oliveira, j. 22/10/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança.

Fase de cumprimento de sentença.

Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada.Indeferimento.

Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001.

Indícios da prática de ilícitos não demonstrados.

Precedentes da jurisprudência.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2198135-94.2018.8.26.0000, Comarca de São Paulo, 36ª Câmara de Direito Privado, Relator Milton Carvalho, 15/10/2018).

Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise neste feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente àquele contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios.

Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, informando a existência de bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento. 3.

Int. - ADV: ALEXANDRE MALDONADO DAL MAS (OAB 108346/SP), ADRIANA MALDONADO DAL MAS EULALIO (OAB 136791/SP), VAILSON ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 350229/SP)
20/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 21:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
07/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 13:50

Juntada de Mandado
12/06/2025 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2025 01:55

Suspensão do Prazo
11/04/2025 10:58

Expedição de Mandado.
10/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 17:09

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 14:06

Juntada de Mandado
21/11/2024 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2024 13:37

Expedição de Mandado.
26/09/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2024 13:22

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 05:57

Conclusos para despacho
05/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 18:27

Penhora Deferida
19/04/2024 19:40

Conclusos para despacho
08/04/2024 23:04

Suspensão do Prazo
25/03/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 01:07

Suspensão do Prazo
12/01/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 11:43

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 12:49

Suspensão do Prazo
29/11/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 11:54

Juntada de Ofício
07/11/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 16:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/08/2023 12:45

Bloqueio/penhora on line
21/08/2023 10:50

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:08

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 20:33

Conclusos para despacho
20/06/2023 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 21:15

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2023 10:23

Juntada de Ofício
04/05/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 14:06

Conclusos para despacho
25/04/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 19:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 17:44

Conclusos para despacho
11/04/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 13:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/03/2023 17:30

Bloqueio/penhora on line
13/03/2023 14:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/03/2023 13:17

Conclusos para decisão
08/02/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2023 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 15:32

Conclusos para despacho
13/01/2023 18:57

Conclusos para decisão
12/12/2022 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 22:31

Suspensão do Prazo
02/12/2022 14:47

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 18:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 09:19

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2022 19:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 14:47

Arquivado Provisoriamente
25/11/2020 00:33

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2020 14:30

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/11/2020 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 11:24

Arquivado Provisoriamente
14/02/2020 07:27

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2020 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2020 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 08:16

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2020 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2020 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2020 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 13:47

Arquivado Provisoriamente
29/07/2019 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 08:25

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2019 16:43

Ato ordinatório
19/07/2019 16:41

Juntada de Ofício
15/07/2019 08:43

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2019 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2019 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2019 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 07:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2019 16:21

Expedição de Ofício.
02/07/2019 16:21

Expedição de Ofício.
28/05/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2019 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2019 16:10

Decisão
24/05/2019 13:13

Conclusos para despacho
24/05/2019 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2019 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 16:28

Ato ordinatório
15/05/2019 16:27

Juntada de Ofício
15/02/2019 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 07:37

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2019 20:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2019 17:55

Decisão
06/02/2019 14:51

Conclusos para decisão
24/01/2019 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2019 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2019 15:56

Ato ordinatório
10/12/2018 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018 10:59

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2018 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2018 15:27

Ato ordinatório
03/12/2018 15:24

Juntada de Ofício
27/11/2018 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 13:12

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2018 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2018 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2018 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 09:24

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2018 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2018 10:44

Ato ordinatório
05/10/2018 10:43

Juntada de Ofício
02/10/2018 09:32

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2018 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2018 21:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2018 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 10:18

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2018 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2018 08:05

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2018 08:04

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 15:29

Ato ordinatório
20/09/2018 15:26

Juntada de Ofício
20/09/2018 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2018 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2018 15:25

Ato ordinatório
18/09/2018 15:23

Juntada de Ofício
18/09/2018 15:22

Juntada de Ofício
18/09/2018 15:21

Ato ordinatório
18/09/2018 15:18

Juntada de Ofício
17/09/2018 09:26

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2018 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2018 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2018 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2018 10:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2018 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2018 15:54

Ato ordinatório
04/09/2018 15:52

Juntada de Ofício
31/08/2018 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2018 09:32

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2018 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2018 14:33

Ato ordinatório
29/08/2018 14:29

Juntada de Ofício
23/08/2018 09:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2018 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2018 13:44

Ato ordinatório
20/08/2018 13:43

Juntada de Ofício
17/04/2018 16:59

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2018 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2018 13:29

Decisão
13/04/2018 10:17

Conclusos para despacho
12/04/2018 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 09:55

Arquivado Provisoriamente
17/02/2018 13:46

Suspensão do Prazo
14/12/2017 09:10

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2017 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2017 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2017 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2017 09:01

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2017 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2017 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2017 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 09:16

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2017 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2017 10:52

Juntada de Outros documentos
13/11/2017 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2017 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2017 20:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2017 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2017 10:52

Juntada de Outros documentos
30/10/2017 10:52

Juntada de Outros documentos
30/10/2017 10:46

Juntada de Outros documentos
30/10/2017 10:46

Juntada de Outros documentos
23/10/2017 19:00

Bloqueio/penhora on line
23/10/2017 16:28

Conclusos para decisão
23/10/2017 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2017 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2017 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2017 09:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2017 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2017 18:39

Decisão
21/08/2017 16:37

Conclusos para decisão
21/08/2017 11:45

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2011

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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