TJSP - 1000623-61.2025.8.26.0102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-61.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista - Recorrida: Lúcia Margarida Mendonça de Paula Silva - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO (MAGISTÉRIO) DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA.
PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO DO PISO NACIONAL SALARIAL DA LEI Nº 11.738/08 AO NÍVEL INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, REAJUSTANDO-SE PROPORCIONALMENTE TODOS OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA.
A LEI FEDERAL Nº 11.738/08 SE LIMITOU A FIXAR UM PISO SALARIAL MAS NÃO DETERMINOU REAJUSTE AUTOMÁTICO PROPORCIONAL DE TODOS OS NÍVEIS SALARIAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
TEMA Nº 1128 AINDA NÃO JULGADO PELO STF, PREVALECENDO O TEMA Nº 911 DO STJ NO SENTIDO DE QUE A LEI Nº 11.738/08 NÃO DETERMINOU INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, O QUE SOMENTE OCORRERÁ SE ESTAS DETERMINAÇÕES ESTIVEREM PREVISTAS NAS LEGISLAÇÕES LOCAIS.
INEXISTÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL DETERMINANDO REFLEXO AUTOMÁTICO DO PISO NACIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA, NÃO SERVINDO A ESTE PROPÓSITO EVENTUAL CÁLCULO MATEMÁTICO SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE CADA NÍVEL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.476/05 QUE É ANTERIOR À LEI FEDERAL Nº 11.738/05, NÃO SE PODENDO PRESUMIR QUE O MUNICÍPIO TENHA LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O PISO SALARIAL NACIONAL.
VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE APLICAR O REAJUSTE SALARIAL DA CARREIRA.
SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) - Osmair Aparecido Campos de Oliveira (OAB: 415345/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 16:58
Prazo
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25/08/2025 11:50
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 13:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 13:19
Julgado Virtualmente
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20/08/2025 21:41
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2025 21:40
Conclusos para despacho
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07/08/2025 13:34
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 10:58
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 11:13
Processo Cadastrado
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01/08/2025 15:43
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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