TJSP - 1000648-31.2023.8.26.0042

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000648-31.2023.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Jaqueline Soares Guimarães - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR PRESTADO POR MUNICÍPIO.

ALEGAÇÃO DE FALHA NO ATENDIMENTO.

ABORTO ESPONTÂNEO.

AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, FUNDADA EM ALEGADA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO QUE TERIA OCASIONADO ABORTO ESPONTÂNEO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR MUNICIPAL CAPAZ DE GERAR RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO PELO ABORTO ESPONTÂNEO SOFRIDO PELA RECORRENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, MAS EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO.A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE, JÁ NO PRIMEIRO ATENDIMENTO NA ESF I, EM 08/03/2023, A RECORRENTE APRESENTAVA QUADRO DE SANGRAMENTO INTENSO E CÓLICAS, COM HIPÓTESE DIAGNÓSTICA DE ABORTO EM CURSO.

EMBORA ALEGUE NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR RESIDIR EM MUNICÍPIO DIVERSO, A FICHA CLÍNICA COMPROVA QUE HOUVE ANAMNESE, EXAME FÍSICO DETALHADO E REGISTRO DA SITUAÇÃO, EVIDENCIANDO QUE NÃO SE TRATOU DE AUSÊNCIA TOTAL DE ASSISTÊNCIA, MAS DE LIMITAÇÃO DA UNIDADE EM PROSSEGUIR COM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ABSOLUTA DO SERVIÇO.A UNIDADE MISTA MUNICIPAL REGISTROU ATENDIMENTO, SOLICITOU FICHA GESTANTE E PROVIDENCIOU ENCAMINHAMENTO DA PACIENTE VIA SISTEMA CROSS EM PRAZO COMPATÍVEL, O QUE AFASTA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.A DECISÃO DA RECORRENTE DE BUSCAR ATENDIMENTO PARTICULAR EM SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, ANTES DA EFETIVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO PÚBLICO, CONFIGURA FATO INTERRUPTIVO DO NEXO CAUSAL.O ABORTO ESPONTÂNEO JÁ SE ENCONTRAVA EM CURSO NO MOMENTO DOS PRIMEIROS ATENDIMENTOS, INEXISTINDO PROVA DE QUE EVENTUAL DEMORA OU INDISPONIBILIDADE DE ULTRASSOM TENHA SIDO CAUSA DETERMINANTE DO DESFECHO.A OBRIGAÇÃO DO MÉDICO É DE MEIO E NÃO DE RESULTADO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE FALHA GRAVE OU NEGLIGÊNCIA QUE CARACTERIZE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR FALHA EM SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR EXIGE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO. 2.

O ATENDIMENTO INICIAL PRESTADO, SEGUIDO DE SOLICITAÇÃO DE REGULAÇÃO VIA SISTEMA CROSS, CONFIGURA CUMPRIMENTO DO DEVER ESTATAL, AFASTANDO OMISSÃO. 3.

A BUSCA VOLUNTÁRIA POR ATENDIMENTO PARTICULAR PELO PACIENTE, HAVENDO REGULAÇÃO EM CURSO NA REDE PÚBLICA, ROMPE O NEXO CAUSAL E EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. 4.

O ABORTO ESPONTÂNEO, QUANDO JÁ EM CURSO NO MOMENTO DO ATENDIMENTO, NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA MÉDICA DETERMINANTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Yago Teodoro Aiub Calixto (OAB: 390863/SP) - Rita de Cassia Vieira Silva Furquim (OAB: 233481/SP) - 16º Andar, Sala 1607