26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000232-90.2025.8.26.0172 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Eldorado - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORANGA - Recorrida: Kely Regina de Oliveira - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PROFESSORA MUNICIPAL TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE IPORANGA.

A LEI Nº 11.738/2008 APLICA-SE A TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SEM DISTINÇÃO DE VÍNCULO, INCLUSIVE AOS PROFESSORES TEMPORÁRIOS, TENDO EM VISTA QUE O ART. 2º DA LEI Nº 11.738/08 NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.

A INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA DO ENTE FEDERATIVO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PISO, CABENDO À UNIÃO A COMPLEMENTAÇÃO, QUANDO FOR O CASO, CONFORME LEI Nº 11.738/08.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Josevani Cirilo de Abreu (OAB: 516676/SP) - Marcio França da Motta (OAB: 322096/SP) - Fernanda Pinheiro de Souza (OAB: 220799/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 13:19

Julgado Virtualmente
21/08/2025 17:42

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 17:40

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:07

Distribuído por sorteio
08/08/2025 07:11

Processo Cadastrado
06/08/2025 13:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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