26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111425-38.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Milton Quirino da Silva Filho - Impetrados: MM.

Juíza de Direito da 1ªVara do Juizado Especial Cível do Foro Regional I – Santana - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Não conheceram o recurso, por V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E DA INTEMPESTIVIDADE.

IMPETRAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

VEDAÇÃO.

SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009.

MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hélio Nunes da Silva (OAB: 392566/SP) - Paulo Eduardo Rodrigues dos Passos (OAB: 396836/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 10:44

Prazo
25/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 16:35

Julgado Virtualmente
18/08/2025 10:13

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 14:25

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:44

Distribuído por sorteio
07/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
07/08/2025 08:58

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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