05/09/2025 07:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015349-95.2022.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Danilo Jose Celeste Frontera - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA QUE O ALE (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO), INCORPORADO AO VENCIMENTO-BASE DO EMBARGADO POR FORÇA DA SENTENÇA JUDICIAL, FOSSE REAJUSTADO E REVALORIZADO DE ACORDO COM A PATENTE DO AUTOR.

PRETENSÃO DA FESP, NESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE RECONHECIMENTO DE QUE OS GANHOS DECORRENTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.197/2013 E OUTRAS POSTERIORES (DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 E 1.384/23) SEJAM ABATIDOS DAS DIFERENÇAS LIQUIDADAS.

OBJETO DO LITÍGIO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.

RECURSO INOMINADO DA FESP, INTERPOSTO A FLS. 384/393, QUE NÃO VERSOU SOBRE A QUESTÃO DA REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA PELA LCE Nº 1216/13.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP) - 16º Andar, Sala 1607
31/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 12:46

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015349-95.2022.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Danilo Jose Celeste Frontera - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE DETERMINADA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

FAZENDA PÚBLICA QUE CRIOU CÓDIGO PRÓPRIO PARA O ALE NO HOLERITE DO AUTOR.

REAJUSTES SALARIAIS SUBSEQUENTES QUE NÃO ALCANÇARAM O ALE, TENDO SIDO DETERMINADO, POR DECISÃO TAMBÉM TRANSITADA EM JULGADO, QUE OS REAJUSTES SEJAM APLICADOS AO ALE.

NOVA DECISÃO DETERMINANDO QUE A REVALORIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DECORRENTE DE PROMOÇÃO FUNCIONAL SEJA APLICADA AO ALE.

ACERTO DA DECISÃO POIS EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL.

VERBA ALE QUE FOI INCORPORADA AO SALÁRIO-BASE, DE FORMA QUE TODOS OS REAJUSTES, RECOMPOSIÇÕES OU REVALORIZAÇÕES DO SALÁRIO BASE DEVEM SER APLICADOS AO ALE INCORPORADO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:28

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 13:18

Julgado Virtualmente
20/08/2025 21:00

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 20:59

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:28

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 11:22

Distribuído por competência exclusiva
19/08/2025 09:52

Processo Cadastrado
18/08/2025 15:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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