26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000419-06.2024.8.26.0252 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ipauçu - Recorrente: Mercado Pago.com Representação Ltda - Recorrido: Fábio Nunes Pires - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

DEMANDA QUE VERSA SOBRE VALORES DEBITADOS DE CONTA DO RECORRIDO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE.

MÉRITO.

COMPRAS NÃO RECONHECIDAS LANÇADAS EM CONTA DIGITAL, SENDO INCONTROVERSO QUE O RECORRIDO SEQUER POSSUÍA CARTÃO FÍSICO.

INSTITUIÇÃO RECORRENTE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO, DOS EXTRATOS E DOS COMPROVANTES DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO CARACTERIZADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

APLICAÇÃO DO ART. 14, DO CDC.

INDEVIDAS AS TRANSAÇÕES.

RECONHECIMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS.

DANO MORAL CONFIGURADO, EM RAZÃO DE SUBTRAÇÃO TOTAL DO SALDO EM CONTA DO RECORRIDO.

INEGÁVEL COMPROMETIMENTO DE SEU SUSTENTO.

SITUAÇÃO QUE NÃO SE REDUZ A MERO DISSABOR COTIDIANO.

QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 ADEQUADO E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO EXPERIMENTADO.

ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Vanessa da Silva Pereira Sinovate (OAB: 372537/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 15:26

Julgado Virtualmente
21/08/2025 18:52

Julgamento Virtual Iniciado
26/06/2025 08:45

Conclusos para despacho
29/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:33

Distribuído por sorteio
24/04/2025 13:27

Processo Cadastrado
23/04/2025 12:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000436-76.2024.8.26.0370

Dorival Donizete Sanches

Prefeitura Municipal de Monte Azul Pauli...

Advogado: Daniela Vanzato Massoneto Iglessias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0000436-76.2024.8.26.0370

Dorival Donizete Sanches

Prefeitura Municipal de Monte Azul Pauli...

Advogado: Daniela Vanzato Massoneto Iglessias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1002122-37.2024.8.26.0451

Acrux Securitizadora S/A

Evandro Augusto Grandis

Advogado: Guilherme Gomes de Carvalho Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2024 19:31

Exibir Processo

Processo nº 1010402-95.2025.8.26.0019

Renato Yukio Yokoyama

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0000419-06.2024.8.26.0252

Fabio Nunes Pires

Mercado Pago Representacoes LTDA

Advogado: Vanessa da Silva Pereira Sinovate

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2024 14:26

Exibir Processo