TJSP - 0000436-76.2024.8.26.0370

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000436-76.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Dorival Donizete Sanches - Recorrido: Fazenda Pública do Município de Monte Azul Paulista - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CARTÃO-ALIMENTAR.

EXTENSÃO A INATIVOS.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DENOMINADO “CARTÃO-ALIMENTAR”, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2003 E SUSPENSO EM DEZEMBRO DE 2022, COM PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DA PERCEPÇÃO ATÉ 11 DE AGOSTO DE 2023, DATA DA LIMINAR QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA NORMA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO “CARTÃO-ALIMENTAR” DESDE A DATA DE SUA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ATÉ 11 DE AGOSTO DE 2023, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2003 E A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SÚMULA VINCULANTE Nº 55 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ESTABELECE QUE O DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES INATIVOS.O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V E DO § 2º DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2003, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.590/2009, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA PRODUZIR EFICÁCIA A PARTIR DA DATA DA CONCESSÃO DA LIMINAR, EM 11 DE AGOSTO DE 2023.ATÉ A DATA DA LIMINAR, O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POSSUÍA FUNDAMENTO LEGAL PRESUMIDAMENTE VÁLIDO, TORNANDO ILEGÍTIMA SUA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR SEM RESPALDO JUDICIAL DEFINITIVO.A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA DECISÃO JUDICIAL QUE MODULOU OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, IMPONDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA ATÉ A REFERIDA DATA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O BENEFÍCIO “CARTÃO-ALIMENTAR” É DEVIDO AOS SERVIDORES INATIVOS ATÉ 11 DE AGOSTO DE 2023, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO V DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2003. 2.

A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA DECISÃO JUDICIAL QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 1.424/2003, ART. 4º, INCISO V E § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; CF/1988, ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 55; TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2208959-39.2023.8.26.0000, REL.

XAVIER DE AQUINO, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 6 DE DEZEMBRO DE 2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000650-67.2024.8.26.0370, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25 DE ABRIL DE 2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000129-25.2024.8.26.0370, REL.

FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 9 DE MAIO DE 2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edson Artoni Leme (OAB: 128863/SP) - Daniela Vanzato Massoneto Iglessias (OAB: 226531/SP) - Moises Gonçalves (OAB: 226210/SP) - 16º Andar, Sala 1607