25/06/2025 11:41

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/05/2025 16:22

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 02:00:00, 5ª Vara Cível.
07/04/2025 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
06/03/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 14:38

Conclusos para decisão
06/02/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:46

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:44

Mudança de Magistrado
07/08/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:23

Conclusos para julgamento
01/04/2024 11:19

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 14:49

Protocolo Juntado
20/02/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:02

Conclusos para despacho
06/11/2023 13:30

Juntada de Petição de Réplica
26/10/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 12:55

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 17:16

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 16:41

Juntada de Petição de contestação
23/09/2023 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2023 03:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 13:24

Expedição de Carta.
12/09/2023 13:24

Expedição de Carta.
12/09/2023 13:24

Expedição de Carta.
15/08/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Bacheschi Gui (OAB 461652/SP) Processo 1008180-71.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Cosme Zacharias - V.

Os fatos reclamam exame mais detido, à luz do contraditório formado, para adequada compreensão do litígio, versando sobre repactuação de dívidas/limitação de descontos (Lei do Superendividamento).

Convém registrar que as características de cada uma das dívidas (saldo devedor, valor das prestações, forma de pagamento etc.), cujos credores são distintos, não estão suficientemente esclarecidas, no estágio atual do litígio.

Além disso, não se divisa perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Daí por que indefiro a tutela de urgência.

A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de renegociação de dívidas - Indeferimento de tutela de urgência que visava a suspensão imediata da cobrança de todas as parcelas dos empréstimos contratados - Inconformismo do autor - Alegada possibilidade da medida, postulada com base no atual conceito de superendividamento do Código de Defesa do Consumidor e na aplicação subsidiária das regras relativas às tutelas provisórias do Código de Processo Civil - Improcedência - Previsão do referido Código de Defesa do Consumidor, no sentido da possibilidade da suspensão da exigibilidade do débito e da interrupção dos encargos da mora, nos casos de não comparecimento injustificado de qualquer credor à audiência de conciliação - Audiência ainda não designada - Verificação, ademais, de obstáculos, ainda que admitida a concessão de tutela de urgência com base nas disposições dos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil, que inviabilizam o deferimento almejado - Descontos em conta corrente bancária não sujeitos a limitação, conforme tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos, representativos da controvérsia (Tema 1085), REsp. nº 1863973/SP, REsp. nº 1877113/SP e REsp nº 1872441/SP - Descontos realizados em folha de pagamento também não passíveis, na prática, de limitação - Polo passivo formado por diversas instituições financeiras, exigindo, para a determinação dos percentuais incidentes dentro da limitação de 35% prevista no § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.820/2003, concurso de credores, com exame das características próprias de cada contrato, encargos próprios, anterioridade das avenças, etc., de implementação impossível pelas fontes pagadoras, somente dirimível por decisão judicial, depois do exame aprofundado de todas as referidas circunstâncias, o que escapa da análise prefacial, rasa, típica das liminares, como a tutela de urgência pretendida - Necessidade, pois, do desenvolvimento do processo para a completa elucidação da questão posta - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2073164-61.2023.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Daniela Menegatti Milano, j. 16/06/2023).

O exame da designação de audiência de conciliação de que trata o art. 104-A da Lei 14.181/21 fica postergado para depois de formada a relação processual.

Defiro a gratuidade da justiça postulada.

Anote-se.

Citem-se.

Int.
14/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 09:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2023 15:34

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:04

Conclusos para despacho
17/07/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 15:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2023 10:26

Conclusos para despacho
28/06/2023 02:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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