14/05/2025 03:44

Suspensão do Prazo
17/02/2025 01:22

Suspensão do Prazo
20/12/2024 02:21

Suspensão do Prazo
15/12/2024 02:17

Suspensão do Prazo
02/11/2024 03:08

Suspensão do Prazo
12/11/2023 02:54

Suspensão do Prazo
29/09/2023 09:01

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/09/2023 20:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/09/2023 20:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
24/08/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Roberto Ioca (OAB 128239/SP), Vanderlei Avelino de Oliveira (OAB 29518/SP) Processo 1507180-67.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Jorge Sidney Atalla -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), restando prejudicados eventuais pedidos de penhora ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) já deferido(s) e pendente de cumprimento ou porventura ainda não apreciado(s). 2.

Vencido o prazo de pagamento da última parcela, intime-se o procurador do exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste acerca do integral cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Interrompido o parcelamento por falta de pagamento, tocará ao credor, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar o Juízo acerca do rompimento do acordo, bem como providenciar o necessário ao prosseguimento desta execução, ocasião em que serão os autos desarquivados e encaminhados à conclusão. 4.

Decorrido o prazo do item "2" sem qualquer manifestação do credor, permanecerão os autos arquivados provisoriamente até a superveniência da prescrição, cujo prazo retomará seu transcurso a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento da parcela não quitada, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO.

PARCELAMENTO.

INADIMPLEMENTO.

REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que a prescrição tributária, na hipótese de adesão a programa de parcelamento, volta a fluir a partir do inadimplemento da parcela. 2.

Precedentes: AgInt no AREsp 862.131/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/8/2018; (...) AgRg no REsp 1.468.778/PE, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; (...) 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.513.171/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020).

Destaquei. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se.
23/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
22/08/2023 20:00

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
07/07/2023 14:52

Petição Juntada
16/12/2022 03:32

Suspensão do Prazo
08/12/2022 03:01

Suspensão do Prazo
23/10/2022 10:47

Suspensão do Prazo
25/10/2021 08:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/10/2021 18:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2021 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 05:02

Remetido ao DJE
09/09/2021 14:48

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
08/09/2021 15:08

Conclusos para despacho
16/12/2019 21:08

Petição Juntada
06/11/2019 02:49

Suspensão do Prazo
04/11/2019 18:06

Expedição de documento
29/06/2019 08:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/06/2019 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2019 13:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2019 12:39

Remetido ao DJE
10/05/2019 11:52

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
26/04/2019 15:15

Conclusos para decisão
06/11/2018 23:28

Suspensão do Prazo
22/10/2018 08:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/10/2018 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2018 14:29

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
05/10/2018 10:02

Petição Juntada
09/09/2018 09:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2018 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2018 12:56

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
07/08/2018 15:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/07/2018 08:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/07/2018 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2018 18:04

Penhora Deferida
19/06/2018 13:03

Mandado de Penhora Expedido
13/06/2018 15:19

Conclusos para decisão
12/04/2018 14:59

Expedição de documento
19/01/2018 00:00

AR Positivo Juntado
11/01/2018 15:48

Carta de Citação Expedida
23/11/2017 10:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/10/2017 12:44

Conclusos para decisão
01/09/2017 09:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001336-84.1996.8.26.0291

Lucila Cascaldi Feijo

Adriano Mateus Pereira dos Santos Cascal...

Advogado: Peter Varela Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/1996 15:39

Exibir Processo

Processo nº 1504368-33.2023.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Ludica Comercio de Brinquedos Eireli

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2023 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0000408-91.2023.8.26.0581

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Fernando Polato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2022 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0006657-10.2022.8.26.0576

Milton Cesar Miyashiro

Gleyvia Christiane Rodrigues Porto

Advogado: Joao Carlos Lourenco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2022 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0001313-12.2023.8.26.0318

Ana Laura Ribeiro

Danilo Neves Ribeiro

Advogado: Elisio Gimenez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo