03/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001157-09.2025.8.26.0268 (processo principal 1004523-73.2024.8.26.0268) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maicon Nalesso Pereira -

Vistos.

Bem analisando os autos, com a entrada em vigor da Lei Complementar 1.416/2024, os cargos de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária foram convertidos em cargo de policial penal: CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função-atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente.

Nos termos do artigo 2º da lei, há expressa vedação de pagamento da GESS a agentes penais: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal dos Juizados Especiais Viaduto Dona Paulina, 80, 16º Andar - Sala 1607, Centro - CEP 01501-020, Fone: (11) 3489-6524, São Paulo-SP Processo nº: 1085599-85.2024.8.26.0053 Recurso Inominado Cível nº 1085599-85.2024.8.26.0053 dezembro de 2011; Assim, o cálculo dos valores devidos deverá ter como termo final a entrada em vigor da Lei Complementar 1.416/2024.

O cálculo inicialmente apresentado está de acordo com o termo final previsto na Lei Complementar 1.416/2024.

Diante deste cenário, manifeste-se a parte ré sobre o cálculo no prazo de 10 dias.

Intime-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
19/08/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 06:44

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:13

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:23

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:26

Conclusos para decisão
14/05/2025 21:28

Suspensão do Prazo
20/04/2025 08:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 06:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 06:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 16:45

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:23

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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