TJSP - 0018201-97.2024.8.26.0002
1ª instância - 01 Civel de Santo Amaro
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0018201-97.2024.8.26.0002 (processo principal 0042905-97.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Auto Posto Movimento II Ltda. - Vera Maria Lopes Pansera - - Maria Thereza Brum Pansera e outro -
Vistos.
Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos.
No mérito, desacolho-os.
Vê-se que o embargante busca a reconsideração da decisão pela via dos embargos de declaração, não apontando omissão ou contradição a ser sanada, mas mero inconformismo.
Todas as questões trazidas foram levadas em consideração quando da prolação da decisão embargada.
Entendendo o embargante que houve equívoco, deve manejar o recurso adequado e não buscar a reconsideração através de embargos de declaração.
A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.
A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/268, 158/993, 159/638).
E mais: São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793) (in Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, Ed.
Saraiva, 33ª Edição, pág. 597).
Deste modo, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada.
Intimem-se. - ADV: VERA MARIA LOPES PANSERA (OAB 51608/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), VERA MARIA LOPES PANSERA (OAB 51608/SP) -
20/08/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 17:34
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
19/08/2025 17:15
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 16:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
18/08/2025 02:51
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 11:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 10:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2025 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 08:24
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 15:57
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 14:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 10:07
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 15:36
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 09:28
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 16:25
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/08/2025 10:22
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 13:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/08/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 11:56
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/08/2025 11:09
Conclusos para decisão
-
04/08/2025 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 11:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2025 05:48
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 16:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/07/2025 15:57
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
16/07/2025 08:44
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 16:46
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 16:44
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 16:27
Decisão Interlocutória de Mérito
-
15/07/2025 12:22
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 13:48
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/07/2025 08:54
Conclusos para decisão
-
04/07/2025 20:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2025 10:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 12:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/06/2025 12:41
Juntada de Certidão
-
27/06/2025 12:41
Juntada de Certidão
-
26/06/2025 10:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
18/06/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 11:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/06/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 05:38
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 15:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/06/2025 15:27
Juntada de Certidão
-
11/06/2025 12:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 14:39
Decisão Interlocutória de Mérito
-
10/06/2025 09:13
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 17:06
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 15:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2025 15:04
Juntada de Certidão
-
09/05/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 04:15
Juntada de Certidão
-
08/05/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 09:15
Expedição de Carta.
-
07/05/2025 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 17:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2025 15:02
Conclusos para decisão
-
06/05/2025 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 16:10
Decisão Interlocutória de Mérito
-
05/05/2025 09:05
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 11:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/04/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 08:41
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/04/2025 15:29
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 15:28
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 13:28
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 08:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/04/2025 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 13:33
Juntada de Certidão
-
28/03/2025 10:58
Expedição de Carta.
-
27/03/2025 12:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 14:11
Expedição de Carta.
-
26/03/2025 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 08:12
Ato ordinatório
-
24/03/2025 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 15:47
Penhora Deferida
-
19/03/2025 13:54
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/02/2025 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2025 09:19
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 18:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 15:21
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 15:16
Juntada de Decisão
-
10/02/2025 15:15
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2025 16:57
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/01/2025 09:03
Conclusos para decisão
-
23/01/2025 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2024 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/12/2024 17:36
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 14:56
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/12/2024 10:41
Conclusos para decisão
-
09/12/2024 10:40
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 17:17
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
29/11/2024 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2024 14:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/11/2024 14:31
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 14:29
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 14:20
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/11/2024 14:19
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/11/2024 14:19
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
22/11/2024 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 13:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/11/2024 13:52
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
23/10/2024 16:19
Bloqueio/penhora on line
-
23/10/2024 10:46
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 17:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/10/2024 16:29
Conclusos para decisão
-
14/10/2024 12:03
Conclusos para despacho
-
14/10/2024 12:02
Expedição de Certidão.
-
28/09/2024 11:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/08/2024 07:43
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 15:38
Expedição de Carta.
-
23/08/2024 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 11:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2024 10:36
Conclusos para decisão
-
22/08/2024 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 18:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/08/2024 18:01
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 13:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/06/2024 15:27
Conclusos para decisão
-
14/06/2024 13:49
Conclusos para despacho
-
14/06/2024 13:48
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2012
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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