02/09/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 13:56

Expedição de Ofício.
21/08/2025 15:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/08/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 4013638-30.2013.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Pertrobrás Distribuidora S/A - JOÃO ABIB MANSUR e outros - Fábio Izique Chebabi e outro -

Vistos.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, atualmente denominada VIBRA ENERGIA S/A, em face de MG CONSTRUTORA LTDA., JOÃO ABIB MANSUR e SANDRA MARIA BUSATO MANSUR.

O feito teve seu curso regular, com a suspensão da execução em face da empresa executada, em razão do deferimento de seu processamento de recuperação judicial (fls. 768), prosseguindo-se em relação aos coexecutados fiadores.

Foram realizadas diversas diligências para satisfação do crédito, culminando na penhora do imóvel de matrícula nº 52.084 do 1º CRI de São José dos Pinhais/PR e na penhora sobre a integralidade do imóvel de matrícula nº 231.990 do 1º CRI de Campo Grande/MS. É o relatório.

Decido.

Com relação ao imóvel de Matrícula nº 52.084 do 1º CRI de São José dos Pinhais/PR, a constrição teve início com o arresto, posteriormente convertido em penhora, conforme termo de fls. 276.

Para os atos de expropriação, foi expedida a Carta Precatória nº 0009838-11.2018.8.16.0035, no âmbito da qual foi realizada, em 2019, a avaliação do imóvel e prosseguiu o leilão.

Os executados, em petição de fls. 774/784, requereram a suspensão da praça, argumentando que a avaliação estaria defasada e apresentaram laudo de 2022, produzido em outro feito, que indica o valor de R$ 8.819.400,00 para o mesmo imóvel.

Fato é que a avaliação do imóvel foi realizada há mais de cinco anos.

O decurso de um lapso temporal tão significativo, por si só, já constitui forte indício de que o valor apurado à época não mais reflete a realidade do mercado imobiliário, notório por suas constantes oscilações.

Nesse sentido, o artigo 873, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza expressamente a realização de nova avaliação quando se verificar que, após a primeira, houve majoração ou diminuição no valor do bem.

No caso concreto, os executados não se limitaram a alegar genericamente a defasagem, mas trouxeram aos autos elemento de prova robusto: um laudo de avaliação do mesmo imóvel, produzido em 2022, que aponta uma diferença de mais de três milhões de reais em relação à avaliação que embasa o leilão.

A mera correção monetária do laudo antigo, nessas circunstâncias, mostra-se insuficiente para garantir que o bem será alienado por seu justo valor.

A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o considerável lapso de tempo entre a avaliação e a praça justifica a reavaliação, conforme precedente que se adota como razão de decidir: Agravo de Instrumento.

Cumprimento de sentença.

Penhora imóvel.

Decisão que rejeitou pedido de nova avaliação do imóvel .

Insurgência do executado.

Cabimento.

Bem avaliado em março de 2020.

Lapso temporal de quatro anos é suficiente para alterar substancialmente o valor do bem .

Necessidade de nova avaliação para apurar o valor atual.

Caso em que mera correção monetária não refletirá o valor efetivo do bem.

Inteligência do art. 873, inciso II, do CPC .

Entendimento do C.

STJ.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21037391820248260000 São Paulo, Relator.: Eduardo Gesse, Data de Julgamento: 28/08/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024) Dessa forma, a fim de evitar prejuízo irreparável aos executados e garantir a lisura dos atos expropriatórios, a realização de nova avaliação é medida que se impõe.

Ante o exposto ACOLHO a impugnação de fls. 774/784 e DEFIRO o pedido para determinar a realização de nova avaliação do imóvel de matrícula nº 52.084 do 1º CRI de São José dos Pinhais/PR e DETERMINO a suspensão de quaisquer atos de alienação judicial relativos ao referido bem, designados nos autos da Carta Precatória nº 0009838-11.2018.8.16.0035, até que a nova avaliação seja concluída e homologada.

Oficie-se, com urgência, ao Juízo Deprecado da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR, comunicando a presente decisão e solicitando as providências necessárias para a realização de nova perícia de avaliação do imóvel.

Com relação ao imóvel de matrícula nº 231.990 do 1º CRI de Campo Grande/MS, a avaliação realizada (fls. 737/738), que o estimou em R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), foi devidamente homologada por este Juízo às fls. 768.

Na mesma oportunidade, condicionou-se a designação de leiloeiro à comprovação, pela exequente, da inexistência de débitos de natureza propter rem.

A exequente logrou êxito em comprovar a quitação dos débitos condominiais (fls. 794), mas permanece pendente a apresentação da certidão de débitos tributários, ônus que lhe incumbe.

Assim, CONCEDO à parte exequente o prazo final e improrrogável de 30 (trinta) dias para que junte aos autos a certidão negativa de débitos tributários do imóvel de matrícula nº 231.990.

Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para a nomeação de leiloeiro.

Intime-se. - ADV: WILSON FRANCISCO FERNANDES FILHO (OAB 7729/MS), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ALBERT DA SILVA FERREIRA (OAB 8966/MS), ALBERT DA SILVA FERREIRA (OAB 8966/MS)
20/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 20:41

Conclusos para despacho
22/04/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:59

Decisão Determinação
22/01/2025 11:21

Juntada de Ofício
08/01/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 10:11

Conclusos para despacho
10/12/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:08

Decisão Determinação
01/11/2024 00:15

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 23:48

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2023 00:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 22:02

Conclusos para despacho
15/06/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 22:12

Suspensão do Prazo
26/04/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 04:29

Suspensão do Prazo
23/03/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 10:55

Expedição de Carta precatória.
20/03/2023 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2023 23:11

Suspensão do Prazo
07/02/2023 06:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 14:03

Juntada de Ofício
26/09/2022 14:56

Conclusos para despacho
22/08/2022 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 02:31

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2022 15:23

Conclusos para despacho
09/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 16:21

Conclusos para despacho
08/08/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2022 16:16

Expedição de Ofício.
08/08/2022 16:16

Expedição de Mandado.
03/08/2022 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 04:33

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2022 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 10:49

Conclusos para despacho
22/07/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 10:53

Expedição de Certidão.
19/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 16:42

Penhora Deferida
01/06/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 10:02

Conclusos para despacho
29/04/2022 16:27

Conclusos para despacho
29/04/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 16:26

Juntada de Ofício
29/04/2022 16:26

Juntada de Ofício
26/04/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 06:45

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2022 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2022 10:07

Juntada de Ofício
03/03/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 03:32

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 17:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2022 14:41

Expedição de Ofício.
14/02/2022 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2022 10:47

Expedição de Certidão.
14/02/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 16:52

Juntada de Ofício
26/11/2021 16:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2021 15:57

Conclusos para despacho
28/09/2021 08:12

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 15:05

Juntada de Ofício
21/09/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 11:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2021 18:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2021 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2021 09:56

Expedição de Certidão.
15/06/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2021 17:21

Juntada de Ofício
20/04/2021 22:29

Suspensão do Prazo
13/04/2021 21:29

Suspensão do Prazo
11/04/2021 11:21

Suspensão do Prazo
14/03/2021 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2021 10:49

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2021 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 12:35

Expedição de Carta.
24/02/2021 10:42

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 08:50

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2021 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2020 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2020 19:26

Juntada de Outros documentos
10/12/2020 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 19:15

Conclusos para despacho
28/10/2020 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 08:55

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2020 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 14:23

Proferido Despacho
14/07/2020 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 18:43

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 17:44

Conclusos para despacho
25/06/2020 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 12:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2020 19:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2020 19:19

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2020 21:41

Suspensão do Prazo
10/06/2020 11:15

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2020 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2020 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2020 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2020 17:35

Expedição de Carta.
04/02/2020 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2020 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 12:12

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 12:12

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2020 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2020 17:35

Juntada de Ofício
18/12/2019 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2019 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2019 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2019 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2019 17:29

Expedição de Mandado.
05/12/2019 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2019 10:22

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2019 15:54

Penhora Deferida
11/09/2019 09:30

Conclusos para despacho
06/09/2019 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 10:56

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2019 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2019 16:39

Proferido Despacho
13/08/2019 11:56

Conclusos para despacho
07/08/2019 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 10:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2019 18:51

Concedida a Dilação de Prazo
12/07/2019 11:05

Conclusos para despacho
11/07/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 09:15

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2019 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2019 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2019 15:08

Juntada de Outros documentos
02/07/2019 15:07

Juntada de Outros documentos
02/07/2019 15:07

Juntada de Ofício
01/07/2019 18:01

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 10:16

Conclusos para despacho
19/06/2019 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2019 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2019 14:18

Concedida a Dilação de Prazo
07/06/2019 11:56

Conclusos para despacho
06/06/2019 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 09:25

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2019 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2019 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2019 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 10:48

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 15:09

Expedição de Carta.
20/05/2019 15:09

Proferido Despacho
16/05/2019 18:37

Conclusos para despacho
16/05/2019 18:36

Expedição de Certidão.
11/10/2018 12:19

Expedição de Certidão.
10/06/2018 22:18

Suspensão do Prazo
04/06/2018 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2018 09:42

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2018 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2018 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2018 11:31

Expedição de Carta precatória.
10/04/2018 12:02

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2018 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2018 18:29

Proferido Despacho
05/04/2018 14:11

Conclusos para despacho
26/01/2018 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2017 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2017 15:49

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 14:19

Conclusos para despacho
23/06/2017 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2017 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2017 09:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2017 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2017 13:49

Proferido Despacho
25/05/2017 17:10

Conclusos para despacho
22/05/2017 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2017 11:27

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2017 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2017 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2017 11:05

Conclusos para despacho
05/04/2017 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2017 10:05

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2017 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2017 12:24

Ato ordinatório
04/08/2016 09:24

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2016 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2016 13:52

Decisão
28/07/2016 17:51

Conclusos para despacho
28/07/2016 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2016 10:56

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2016 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2016 11:59

Ato ordinatório
08/07/2016 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2016 16:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2016 16:06

Expedição de Mandado.
09/06/2016 15:16

Conclusos para decisão
02/06/2016 11:48

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2016 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2016 14:33

Expedição de Certidão.
24/05/2016 10:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2016 17:06

Conclusos para despacho
18/05/2016 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2016 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2016 09:50

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2016 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2016 12:20

Juntada de Certidão
11/01/2016 10:01

Expedição de Certidão.
07/01/2016 13:07

Ato ordinatório
07/01/2016 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2015 16:54

Juntada de Carta precatória
02/12/2015 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2015 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2015 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2015 09:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2015 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2015 15:20

Decisão
17/08/2015 11:14

Conclusos para despacho
17/08/2015 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2015 16:19

Juntada de Ofício
06/07/2015 09:54

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2015 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2015 17:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/07/2015 16:46

Conclusos para despacho
01/07/2015 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2015 09:59

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2015 09:59

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2015 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2015 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2015 14:00

Decisão
09/06/2015 10:22

Conclusos para despacho
09/06/2015 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2015 09:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2015 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2015 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2015 15:30

Conclusos para despacho
19/05/2015 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2015 09:16

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2015 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2015 10:41

Proferido Despacho
12/02/2015 16:44

Conclusos para despacho
12/02/2015 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2015 11:53

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2015 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2015 10:25

Decisão
27/01/2015 10:08

Conclusos para despacho
27/01/2015 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2015 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2015 09:12

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2015 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2015 13:04

Ato ordinatório
10/10/2014 15:16

Conclusos para decisão
06/08/2014 14:55

Conclusos para decisão
06/08/2014 14:55

Juntada de Outros documentos
06/08/2014 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2014 15:02

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2014 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2014 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2014 15:01

Conclusos para despacho
23/07/2014 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2014 09:53

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2014 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2014 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2014 08:54

Juntada de Ofício
11/06/2014 16:29

Conclusos para decisão
06/06/2014 15:25

Bloqueio/penhora on line
06/06/2014 15:01

Conclusos para despacho
06/06/2014 15:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2014 15:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2014 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2014 15:40

Juntada de Outros documentos
22/05/2014 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2014 14:48

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2014 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2014 15:31

Ato ordinatório
09/05/2014 15:27

Conclusos para despacho
09/05/2014 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2014 15:23

Juntada de Outros documentos
09/05/2014 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2014 15:22

Juntada de Outros documentos
09/05/2014 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2013 18:39

Juntada de Outros documentos
07/11/2013 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2013 11:46

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2013 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2013 15:33

Ato ordinatório
05/09/2013 14:43

Expedição de Carta precatória.
08/08/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
08/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2013 00:00

Decisão
11/07/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2013

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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