TJSP - 0002726-09.2018.8.26.0521

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEIVIDSON GUSTAVO DOS SANTOS ALBUQUERQUE

CPF *60.***.*86-78

Advogados

ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

OAB: 250349/SP

CPF *67.***.*12-59

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB: 255181/SP

CPF *39.***.*98-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002726-09.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - DEIVIDSON GUSTAVO DOS SANTOS ALBUQUERQUE - Verifica-se, na avaliação dos autos, que as penalidades aplicadas ao sentenciado DEIVIDSON GUSTAVO DOS SANTOS ALBUQUERQUE, incluem crime que impede a concessão do benefício solicitado.

    Portanto, para viabilizar a análise do pedido de Indulto ou de comutação da pena, determino a elaboração de cálculo conforme o artigo 7º e parágrafo único do Decreto Nº 12.338/2024 (considerando o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo somado à fração correspondente aos demais delitos).

    Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: CÁSSIA CILENE GOMES ASSENCIO (OAB 153443/SP)

  • 21/08/2025 08:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 07:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 10:28

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 21:37

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2025 04:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2025 04:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 04:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 19:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 19:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 18:42

    Declarada a Remição

  • 22/07/2025 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2025 19:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 01:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 15:44

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2025 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 19:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 18:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2025 12:48

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/06/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 22:34

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2024 22:46

    Suspensão do Prazo

  • 21/12/2023 03:52

    Suspensão do Prazo

  • 25/07/2023 13:37

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 14:35

    Apensado ao processo

  • 21/03/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 21:42

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2023 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 13:43

    Realizado Cálculo

  • 20/02/2023 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 11:36

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2023 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/02/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 14:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/01/2023 14:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/01/2023 14:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/12/2022 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/12/2022 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/12/2022 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 10:34

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/10/2020 10:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/10/2020 10:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/10/2020 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/10/2020 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/10/2020 17:45

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/10/2020 14:28

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2020 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2020 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2020 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 17:18

    Concedida Progressão de regime

  • 03/10/2020 14:46

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2020 07:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 07:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2020 12:06

    Juntada de Petição de resposta

  • 08/09/2020 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 21:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 17:16

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2020 10:40

    Juntada de Petição de resposta

  • 01/09/2020 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2020 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2020 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/08/2020 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2020 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 12:03

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 29/06/2020 18:40

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2020 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2020 17:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2020 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2020 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2020 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2020 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2020 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 17:57

    Decisão

  • 17/06/2020 18:04

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2020 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2020 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2020 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/06/2020 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2020 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2020 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2020 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 07:13

    Homologado o Cálculo

  • 02/06/2020 14:33

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2020 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2020 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2020 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2020 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2020 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 11:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2020 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2020 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/05/2020 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2020 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2020 12:11

    Apensado ao processo

  • 12/05/2020 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2020 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2020 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2020 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2020 16:41

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 08/05/2020 11:37

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2020 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2020 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 08:55

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2020 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2020 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2020 08:47

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 18:50

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 03/04/2020 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2020 07:07

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2020 18:31

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2020 08:51

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 08:50

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2020 22:44

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2020 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2020 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2020 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2020 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2020 13:51

    Concedida Progressão de regime

  • 30/03/2020 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2020 12:02

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2020 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2020 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2020 18:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2020 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2020 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2020 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2020 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2020 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2020 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2020 15:56

    Declarada a Remição

  • 19/03/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2020 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2020 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2020 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/03/2020 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2020 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2020 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2020 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 11:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2020 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 16:22

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 04/02/2020 11:22

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2020 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2020 13:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2020 13:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2020 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2020 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 08:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 29/01/2020 08:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 18:17

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 09/01/2020 18:16

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 09/01/2020 18:12

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 09/01/2020 18:11

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 09/01/2020 18:11

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 09/01/2020 18:10

    Juntada de Ofício

  • 09/01/2020 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2020 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2020 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2020 17:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/12/2019 11:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2019 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2019 12:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2019 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 17:17

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 03/12/2019 10:55

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2019 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2019 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2019 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2019 16:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 28/11/2019 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2019 18:27

    Proferido Despacho

  • 27/11/2019 13:42

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2019 14:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2019 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2019 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2019 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2019 13:35

    Concedida Progressão de regime

  • 09/05/2019 16:32

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2019 15:22

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 15:21

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2019 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2019 14:46

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2019 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2019 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2019 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2019 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2019 13:40

    Mudança de Classe Processual

  • 03/05/2019 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2019 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2019 16:33

    Proferido Despacho

  • 03/05/2019 09:57

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2019 09:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2019 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2019 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2018 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/04/2018 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2018 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2018 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2018 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2018 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/03/2018 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2018 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2018 17:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2018 15:09

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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