09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013317-79.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.232/237: I.1 - Diante do formulário juntado às fls.216, cumpra-se o item "II" de fls.180/181.

I.2 - Considerando a certidão juntada às fls.110/111, DEFIRO a penhora dos direitos que a parte devedora titulariza no contrato que celebrou com o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR para a aquisição do imóvel da matrícula n. 148.331 do CRI local (R-3 e R-4), estando a constrição expressamente prevista no inc.

XII do art. 835 do Código de Processo Civil. a) Servirá esta decisão como termo representativo da constrição, juntamente com o título de domínio referido, ficando a devedora na condição (formal) de depositária. b) Servirá esta decisão como ofício à credora fiduciária (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR), com cópia da matrícula (fls.110/111), para que: (i) seja comunicada de que todos os direitos contratuais dos aqui executados estão constritos em favor desta execução e, por isso, qualquer operação envolvendo o referido contrato e que resulte em algum crédito ou mesmo na liberação do gravame a eles deverá ser imediatamente noticiada a este juízo, sob pena de responsabilização própria; (ii) informe o montante total que já foi pago no financiamento e qual é sua situação atual, com número de parcelas totais (pagas e vincendas) e o saldo devedor atual para quitação.

Remetam-se as cópias aos e-mails [email protected] [email protected]. c) Expeça-se mandado, se em termos, para que a parte devedora seja pessoalmente intimada (fls.178/179) e para que sejam cientificados outros eventuais ocupantes. d) Solicite-se a averbação da penhora via sistema ARISP (art. 844, CPC; arts. 233 das NSCGJ e Comunicado CG n. 764/2016), ficando advertida a parte credora de que lhe cabe o pagamento de custas/emolumentos por meio de boleto que será encaminhado pelo CRI ao endereço eletrônico de seu(sua) advogado(a), caso não seja beneficiária da gratuidade.

Advirto que, se a parte estiver obrigada ao pagamento de custas/emolumentos e não o fizer oportunamente, caberá a seu próprio advogado e não mais à Serventia do Juízo acessar por si próprio a funcionalidade específica no sistema Penhora Online para nova solicitação, a se concretizar a averbação no título de domínio (Comunicado CG n. 307/2024 DJE de 08.05.2024 (p.36/40; Processo Administrativo CNJ/SEI 01300/2023). e) A tentativa de alienação dos direitos contratuais penhorados se fará com a compreensão de que é "Desnecessária a avaliação do imóvel, porquanto o valor da avaliação dos direitos penhorados deve corresponder ao montante já pago pelo devedor ao credor fiduciário Precedentes" (AI n. 2208685-41.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Sá Duarte; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 02/10/2024; ainda: AI n. 2203556-55.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Morais Pucci; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 30/08/2024; AI n. 2123473-86.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 22/08/2023).

Em ocorrendo a arrematação a partir desse valor econômico dos direitos (o total já pago pelo devedor), far-se-á a substituição da posição contratual do devedor fiduciante pelo arrematante, pois "A arrematação dos direitos da executada sobre o bem permitirá ao arrematante adquirir a propriedade deste, desde que pago o restante do financiamento, e lhe dará o direito a eventual saldo em caso de leilão extrajudicial.

Na prática, o arrematante assumirá a posição que atualmente tem a devedora fiduciante.

Para ter direito à aquisição da propriedade, deverá pagar as parcelas do financiamento.

Se não realizar os pagamentos, o bem poderá ser levado a leilão extrajudicialmente pela credora fiduciária.

O valor da arrematação conferirá ao arrematante, portanto, as posições mencionadas acima, não sendo destinado ao pagamento do financiamento" (TJSP AI n. 2161371-41.2020.8.26.0000; rel: Morais Pucci; j. 07.09.2019).

Também nesse sentido: AI n. 2195870-46.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Carmen Lucia da Silva; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 24/10/2023; EMENTA: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução.

Despesa condominial.

Penhora dos direitos do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente.

Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou a emissão de quitação do imóvel para que fosse entregue a arrematante sem ônus.

Uma vez arrematado bem imóvel alienado fiduciariamente, o arrematante substitui o devedor fiduciário e se responsabiliza pelo pagamento das parcelas em aberto. (...)".

A credora fiduciária será cientificada disso com o recebimento desta decisão.

II Oportunamente, averbada a penhora e atribuído valor aos direitos a partir do que for informado pela credora fiduciária como o montante já pago do financiamento, deliberar-se-á sobre a avaliação dos direitos para fim de tentativa de venda em leilão.

III Int. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)
08/09/2025 11:11

Protocolo Juntado
08/09/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:07

Penhora Deferida
08/09/2025 09:43

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013317-79.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Foram realizadas as pesquisas, sendo encaminhada intimação à parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias sobre todos os resultados, sob pena de arquivamento do processo. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)
29/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013317-79.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Diante da certidão supra, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a transferência do(s) numerário(s) bloqueado(s) (R$48,33 e R$138,50) para conta judicial, aguardando a efetivação da medida por 05 (cinco) dias.

II - Fica desde já DEFERIDO, para após a transferência, o levantamento do valor total (R$186,83) à parte credora mediante formulário do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido com as regras do Com.

Conjunto n. 474/2017 e do Com.

CG n. 12/2024. - No caso de não haver outorga de poderes para receber/dar quitação, devem ser apresentados formulários distintos para levantamentos, em separado, do principal (crédito em favor da parte) e de honorários (crédito ao advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg.

Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC). - Se não tiver(em) sido juntado(s) o(s) formulário(s), deve a parte interessada providenciar no prazo de 05 (cinco) dias. - À serventia, caberá a verificação e, se em termos, a expedição/finalização do(s) MLE(s) de acordo com os dados informados para assinatura por este Magistrado, dando-se ciência à parte.

II - No mais, decorridos 10 (dez) dias da assinatura, o que disponibilizará o valor na forma indicada em formulário(s), se nada mais for manifestado em termos de prosseguimento - com planilha - em razão do débito que ainda remanescerá, arquivem-se os autos no aguardo de provocação futura.

III - Int. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)
25/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:29

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
22/08/2025 17:06

Conclusos para decisão
17/07/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2025 06:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 08:51

Juntada de Certidão
07/07/2025 08:51

Juntada de Certidão
04/07/2025 11:24

Expedição de Carta.
04/07/2025 11:24

Expedição de Carta.
04/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:07

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 13:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/05/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 04:48

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 11:28

Expedição de Carta.
10/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
10/03/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:49

Conclusos para despacho
01/03/2025 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:54

Conclusos para despacho
29/01/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/12/2024 21:51

Suspensão do Prazo
04/12/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 04:27

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:20

Expedição de Carta.
14/11/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 12:45

Recebida a Emenda à Inicial
13/11/2024 12:31

Conclusos para despacho
11/11/2024 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:12

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 13:41

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:45

Conclusos para despacho
20/09/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:21

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
12/09/2024 09:56

Conclusos para despacho
11/09/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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