01/09/2025 00:23

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 12:33

Juntada de Mandado
21/08/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:58

Expedição de Mandado.
21/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018391-26.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Elisa dos Santos Leite Prado - - Ana Maria de Oliveira Santarem - - Clarisse Maria Correa Sanchez - - Edna Guedes Fantini - - Eva Aparecida Ferreira Sen -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma e, considerando que as prévias tentativas de obtenção dos informes restaram infrutíferas, intime-se pessoalmente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para juntar aos autos deste incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por cada autor deste cumprimento que a executada deixar de prestar a totalidade dos informes ou extratos restantes dentro do prazo estabelecido.

Serve esta decisão como mandado.

Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)
20/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/08/2025 14:29

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/06/2025 14:24

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
15/02/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 23:10

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/02/2025 16:24

Conclusos para decisão
18/11/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 14:07

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:47

Decisão Determinação
12/11/2024 16:20

Conclusos para despacho
12/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
12/12/2023 22:03

Suspensão do Prazo
16/11/2023 08:41

Expedição de Certidão.
01/11/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 10:54

Autos no Prazo
31/10/2023 10:51

Expedição de Certidão.
31/10/2023 10:51

Ato ordinatório
23/10/2023 22:50

Suspensão do Prazo
27/08/2023 06:54

Expedição de Certidão.
18/08/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 17:20

Expedição de Certidão.
16/08/2023 16:32

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/03/2023 22:41

Conclusos para despacho
11/01/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2021 23:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2021 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2021 22:00

Ato ordinatório
30/04/2021 13:05

Expedição de Certidão.
08/04/2020 17:10

Decisão
08/04/2020 08:27

Conclusos para despacho
07/04/2020 16:54

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2020 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2020 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/04/2020 14:38

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/04/2020 08:42

Conclusos para decisão
06/04/2020 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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