19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003050-84.2023.8.26.0495 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.O.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de interdição de IBRAIM CELESTINO DE SOUZA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, e nomeio como curadora sua esposa e requerente, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SOUZA, mediante compromisso, nos termos dos artigos 759 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Torno definitiva a liminar anteriormente concedida.

Proceda-se à inscrição desta Sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 meses, imprensa local, uma vez, e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital o nome do interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, conforme o artigo 755 do Código de Processo Civil.

No tocante aos atos para os quais há incapacidade, dispõe a Lei no. 13.146/2015 que a curatela afetará somente os atos relativos aos direitos de caráter patrimonial e negocial.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DANIELA CRISTINA LEGNARE DUARTE (OAB 274586/SP), HENRIQUE DA SILVA DUARTE (OAB 211293/SP)
26/07/2024 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 15:25

Conclusos para decisão
02/05/2024 11:08

Conclusos para despacho
17/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2024 09:18

Expedição de Certidão.
18/03/2024 08:43

Expedição de Certidão.
18/03/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 20:22

Expedição de Certidão.
01/03/2024 20:22

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 20:18

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 16:52

Expedição de Certidão.
25/01/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 23:23

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:49

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:19

Expedição de Mandado.
22/11/2023 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 17:31

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:30

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 16:30

Conclusos para decisão
27/10/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 16:03

Expedição de Certidão.
25/10/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008983-65.2025.8.26.0625

Cooperativa de Credito Mutuo dos Emprega...

Kmax LTDA

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 4006011-82.2025.8.26.0007

Jonas de Lemos Araruna

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Laercio Ferreira da Cunha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010200-32.2025.8.26.0506

Elemar Alberto Dal Molin

Instituto de Albuquerque Cursos e Assess...

Advogado: Elemar Alberto Dal Molin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2017 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0002897-34.2024.8.26.0010

Alvarez e Alvarez Advogados Associados

Maria Cristina Mastrantonio Favero

Advogado: Joao Paulo Braga Alvarez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/05/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 7000006-68.2019.8.26.0341

Justica Publica

Jose Valerio dos Santos

Advogado: Tatiane Ramirez Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2024 13:15

Exibir Processo