26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005967-87.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Geminiano Jorge dos Santos - David da Henrique da Silva Gomes - - Iraci Aureliano Paiva - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (a) declarar rescindido o contrato de locação (b) decretar o despejo do imóvel e (c) condenar solidariamente os réus ao pagamento (c1) dos alugueis vencidos e não pagos, corrigidos e com juros legais a partir dos respectivos vencimentos, (c.2) dos aluguéis e demais encargos que se vencerem no curso da ação até a data da efetiva desocupação, corrigidos e com juros legais a partir de cada vencimento, atentando-se para a seguinte modulação após a vigência da Lei n. 14.905/2024: (a) até o dia 31.8.2024 (data anterior à vigência da Lei n. 14.905/2024), a correção será pela Tabela Prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês; e (b) a partir de 1º.9.2024, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE (CC, art. 406).

Fixo prazo de 15 dias corridos para desocupação voluntária (Lei 8.245/91, art. 63,§1º, alíneas 'a' e 'b').

Decorrido prazo sem desocupação (art. 64 e art. 9°), expeça-se mandado de despejo.

Com o trânsito, atento ao fato de que eventual cumprimento de sentença se dará por incidente respectivo, arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais.

P.I. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), AMEDEO PEREIRA VIOLA (OAB 469825/SP), ANDRE LUIS DE MORAES (OAB 104663/SP)
25/08/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/07/2025 09:26

Conclusos para julgamento
26/02/2025 00:23

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 19:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 11:04

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.
08/11/2024 15:01

Conclusos para despacho
05/11/2024 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 15:22

Expedição de Mandado.
30/08/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2024 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 09:47

Expedição de Mandado.
24/04/2024 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 23:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 04:35

Juntada de Certidão
13/03/2024 04:35

Juntada de Certidão
12/03/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 09:25

Expedição de Carta.
12/03/2024 09:25

Expedição de Carta.
12/03/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 20:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 16:50

Conclusos para decisão
01/03/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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