TJSP - 1000493-23.2025.8.26.0312

Processo 1000493-23.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Esteves de Oliveira - 1.

DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

Anote-se. 2.

Da Tutela de Urgência O autor postula a fixação de pensão mensal provisória, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, embora o perigo de dano se mostre presente, dada a natureza alimentar da verba pleiteada e a comprovada incapacidade laboral do autor (fls. 20-21 e 44), o mesmo não se pode dizer, por ora, da probabilidade do direito (fumus boni iuris).

Com efeito, a responsabilidade civil que fundamenta o pedido de pensão depende da comprovação de três elementos: o ato ilícito (culpa), o dano e o nexo de causalidade.

Ainda que o dano seja incontroverso, diante das graves lesões atestadas nos laudos médicos (fls. 15-17), os elementos trazidos com a inicial não são suficientes para, em sede de cognição sumária, atribuir com a segurança necessária a culpa pelo evento danoso ao réu.

O Laudo Pericial realizado nos veículos (fls. 23-32), peça técnica de suma importância para o esclarecimento da dinâmica do acidente, concluiu que, em razão da remoção dos veículos da posição de imobilização, não foi possível dispor de elementos para discorrer sobre a dinâmica ou apresentar as causas do sinistro (fl. 25).

O perito afirma que os danos são compatíveis com uma colisão da motocicleta na lateral do automóvel, "similares quando há uma colisão de um dos dois veículos invadindo a faixa destinada a outro", ressalvando, contudo, que tal hipótese fica "condicionada às imprescindíveis investigações policiais a serem realizadas" (fl. 27).

Assim, não há, por enquanto, prova inequívoca da dinâmica do acidente e da conduta culposa do réu, o que fragiliza a probabilidade do direito alegado.

A questão da responsabilidade civil demanda maior dilação probatória, com a instauração do contraditório e a eventual produção de outras provas, como a oitiva de testemunhas e a análise do vídeo do acidente mencionado na inicial (fl. 2), a fim de que se possa formar um juízo de convencimento seguro.

Dessa forma, a prudência recomenda o indeferimento da medida liminar, ao menos até a vinda da contestação e de maiores elementos probatórios aos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, por ausência de comprovação inequívoca do fumus boni iuris.

Cite-se o polo passivo, com as advertências legais, advertindo que não sendo contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo polo ativo (artigo 344 do Código de Processo Civil -Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor).

O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá do ato citatório devidamente cumprido.

Int. - ADV: LUCAS BARRETO DE OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 504677/SP)