19/08/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000500-49.2024.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neusa Vieira - BANCO BRADESCO S.A. - - Pserv - Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. - Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, e no mérito, dou-lhes parcial provimento.

Assiste razão à embargante.

A sentença de fls. 416-420, de fato, incorreu nos vícios apontados.

A despeito da ordem de sobrestamento de fls. 425-426, a correção de erro material e a supressão de omissão quanto a pedido não analisado são cabíveis a qualquer tempo, nos termos do art. 494, I e II, do Código de Processo Civil, por não se confundirem com o mérito da questão jurídica suspensa (configuração de dano moral in re ipsa).

Primeiramente, verifico a existência de evidente erro material no dispositivo da sentença, ao condenar solidariamente os réus, de forma genérica, quando já havia sido homologado acordo e julgado extinto o feito em relação ao corréu BANCO BRADESCO S.A., conforme decisão de fl. 378.

Sendo assim, sano o vício para que conste que a condenação se refere exclusivamente às rés remanescentes, PSERV PAULISTA SERVIÇOS e CLUBE BLUE LTDA.

Ademais, a sentença foi omissa quanto ao pedido de reparação por danos materiais, consubstanciado na devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora.

Uma vez reconhecida a inexigibilidade do débito ante a não comprovação da regularidade da contratação por parte das rés, a restituição dos valores é medida de rigor.

A cobrança de quantia indevida enseja a repetição do indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Não vislumbro, no caso, hipótese de engano justificável, uma vez que as rés, a quem incumbia o ônus de provar a autenticidade da contratação (Tema Repetitivo 1061/STJ), manifestaram expresso desinteresse na produção da prova pericial grafotécnica (fls. 304/306), assumindo o risco de sua inércia probatória.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração de fl. 424 para, sanando os vícios apontados, integrar a sentença de fls. 416-420, que passa a vigorar com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1.

DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e as requeridas PSERV PAULISTA SERVIÇOS e CLUBE BLUE LTDA; 2.

CONDENAR as rés PSERV PAULISTA SERVIÇOS e CLUBE BLUE LTDA, solidariamente, a restituírem em dobro à autora todos os valores descontados de seu benefício previdenciário sob a rubrica "PSERV", a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405, CC); 3.

CONDENAR as rés PSERV PAULISTA SERVIÇOS e CLUBE BLUE LTDA, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do primeiro evento danoso (primeiro desconto), nos termos da Súmula 54 do STJ.

Condeno as requeridas remanescentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I." No mais, mantenho a decisão de fls. 425-426, permanecendo o feito sobrestado no que tange à exigibilidade da condenação por danos morais, até o julgamento definitivo do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59).

Intimem-se. - ADV: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO (OAB 46748/SC), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 289452/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)
18/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/08/2025 15:29

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:16

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR
07/08/2025 09:51

Conclusos para decisão
06/08/2025 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:30

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 22:12

Conclusos para julgamento
28/07/2025 22:51

Conclusos para decisão
25/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 07:40

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 19:21

Remetido ao DJE para Republicação
07/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 16:04

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:53

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 08:29

Ato ordinatório
25/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:41

Ato ordinatório
23/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:19

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:30

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:28

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:14

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
04/06/2025 09:59

Conclusos para julgamento
04/06/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 17:21

Conclusos para despacho
03/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:27

Ato ordinatório
12/02/2025 22:31

Suspensão do Prazo
12/02/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2024 10:19

Conclusos para decisão
30/10/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 16:00

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 10:10

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 14:39

Conclusos para despacho
18/09/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 09:00

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 16:37

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 11:10

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 07:03

Juntada de Certidão
26/08/2024 07:03

Juntada de Certidão
26/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 15:31

Expedição de Carta.
23/08/2024 15:31

Expedição de Carta.
23/08/2024 15:30

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 14:17

Conclusos para decisão
14/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:52

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/08/2024 09:00

Conclusos para decisão
01/08/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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