12/09/2025 09:43

Protocolo Juntado
10/09/2025 15:35

Expedição de Ofício.
10/09/2025 15:24

Expedição de Mandado.
09/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2025 12:56:44, Vara do Júri.
09/09/2025 12:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/11/2025 01:20:00, Vara do Júri.
09/09/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:18

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 15:19

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2025 18:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501086-05.2025.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ERIK RODRIGO BATISTA - Noelia Almeida Couto -

Vistos.

A Defesa do réu Erik impugnou o rol de testemunhas apresentado pela Assistência da Acusação aduzindo que a quantidade de testemunhas da acusação já havia sido exaurida no oferecimento da denúncia, de modo que a indicação de mais duas testemunhas por parte da Assistência (fls. 237/250) revela-se ilegal.

Deste modo, requereu a exclusão das testemunhas Luana Tieppo e Rabih Ali Khalil, sob pena de gerar contaminação da produção probatória (fls. 780/781).

O Ministério Público se manifestou às fls. 796/797.

Pois bem.

O número máximo de testemunhas que podem ser arroladas pelas partes varia conforme o procedimento adotado.

Quanto ao procedimento do Tribunal do Júri, o artigo 406, § 2º, do CPP fixa esse numero máximo em 8 testemunhas, in vebis.

Art. 406.

O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1o O prazo previsto nocaputdeste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. § 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

No tocante às testemunhas as quais poderão ser arroladas pela acusação, esse número máximo deve, em regra, variar não só de acordo com o número de réus, mas também conforme o número de fatos supostamente delituosos imputados a cada réu.

Esse é o entendimento compartilhado por grande parte da doutrina: "É entendimento jurisprudencial corrente que este número (máximo de testemunhas) deve ser contado em atenção a cada réu, no caso de concurso de possoas, e para cada fato delituoso, em sendo imputada a prática de mais de uma infração" (ALENCAR, Rosmar Rodrigues; TÁVORA, Nestor.

Curso de Direito Processual Penal. 12ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2017. p. 719). "Há certa controvérsia na doutrina e na jurisprudência acerca do número máximo de testemunhas que podem ser arroladas quando o processo versa sobre mais de um delito ou quando há mais de um corréu.

Prevalece o entendimento de que, para a acusação, o número é estabelecido de acordo com a quantidade de fatos imputados, independentemente do número de acusados.

Para a defesa, torna-se em conta não apenas o número de fatos, como também o número de acusados.

Exemplificando, se são dois os acusados pela prática de um crime de roubo, cada um deles terá direito a arrolar até 8 (oito) testmunhas, mesmo que possuam o mesmo defensor.

Por outro lado, se a um único acusado forem imputados dois fatos delituosos, terá direito a arrolar 8 (oito) testemunhas para cada um deles" (LIMA, Renato Brasileiro de.

Código de Processo Penal comentado. 2ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2017. p. 1129).

Neste sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

APONTAMENTO DE 21 FATOS CRIMINOSOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. 27 TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO.

NÚMERO MÁXIMO DE OITO TESTEMUNHAS POR FATO CRIMINOSO.

ART. 401,DO CPP.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Estabelece o art. 401 do Código de Processo Penal que "na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa". 2.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que se admite a indicação, para cada fato criminoso imputado na denúncia, de 8 (oito) testemunhas, tanto pela defesa quanto pela acusação, podendo o magistrado, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade limitar esse número (RHC 46.259/SP, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 30/06/2015, DJe 07/08/2015). 3.

No caso, a denúncia imputou ao recorrente a prática de 21 (vinte e um) fatos delituosos, contra vítimas diferentes, o que possibilitou a indicação de 27 (vinte e sete) testemunhas pela acusação.

Ademais, a defesa não apontou em que consistiria o prejuízo a ampla defesa e ao contraditório a indicação do elevado número de testemunhas pelo Ministério Público. 4.

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido" (RHC 76.491/PE, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017).

No caso em tela, ao acusado Erik foi imputado mais de um fato criminoso (121, § 2º, inciso III c.c. o artigo 18, inciso I, parte final, ambos do Código Penal, bem como no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/1997, em concurso material de crimes, na forma do artigo 69, caput, do Estatuto Repressivo), de modo que permite a superação do limite previsto no artigo 406, §2º do CPP.

Saliento que a Assistência indicou as testemunhas antes da apresentação da resposta à acusação e naquela oportunidade não houve qualquer oposição ao número de testemunhas arroladas.

O recebimento da denúncia foi ratificado em 03/06/2025 e apenas em 29/08/2025 foi requerido o indeferimento do rol, quando se avizinha a realização do ato (08/09/2025).

Deste modo, ante a intempestividade do pedido e ausência de qualquer ilegalidade na superação do rol legalmente previsto, indefiro o pedido.

Por fim, expeça-se mandado de intimação para a testemunha Raphael da Mota Barreto Alexandroni, no endereço Rua Paulo, nº 249, Ponte Grande, Guarulhos, SP, CEP: 07030-050, com urgência (urgente-plantão), dada a proximidade da audiência.

Intime-se. - ADV: BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), GABRIELA FERRARI CERQUEIRA GERALDES (OAB 440373/SP), NICOLE DA SILVA CHIQUETTI (OAB 401978/SP), RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA (OAB 378319/SP), MARCELLA MALENA VIEIRA ALVARES (OAB 399829/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO (OAB 282636/SP), EDUARDO FERRARI GERALDES (OAB 215741/SP)
02/09/2025 11:23

Expedição de Mandado.
02/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:46

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:04

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:01

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 12:57

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 09:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501086-05.2025.8.26.0535 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ERIK RODRIGO BATISTA - Noelia Almeida Couto - Fls. 747/749: Vista à defesa. - ADV: CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), EDUARDO FERRARI GERALDES (OAB 215741/SP), LEONARDO AUGUSTO BARBOSA DE CAMARGO (OAB 282636/SP), BRUNO FERULLO RITA (OAB 295355/SP), RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA (OAB 378319/SP), MARCELLA MALENA VIEIRA ALVARES (OAB 399829/SP), NICOLE DA SILVA CHIQUETTI (OAB 401978/SP), GABRIELA FERRARI CERQUEIRA GERALDES (OAB 440373/SP)
25/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:13

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 10:50

Juntada de Mandado
25/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 08:57

Juntada de Mandado
25/08/2025 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 08:57

Juntada de Mandado
22/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:44

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:05

Juntada de Ofício
19/08/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:21

Expedição de Mandado.
14/08/2025 17:21

Expedição de Mandado.
14/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:08

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 16:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 10:46

Juntada de Mandado
13/08/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:15

Expedição de Mandado.
12/08/2025 17:15

Expedição de Mandado.
12/08/2025 17:14

Expedição de Mandado.
12/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 15:29

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 12:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 12:59

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/08/2025 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 12:01

Protocolo Juntado
04/08/2025 11:54

Protocolo Juntado
04/08/2025 11:16

Protocolo Juntado
04/08/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 10:44

Juntada de Mandado
04/08/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 10:44

Juntada de Mandado
04/08/2025 10:44

Juntada de Mandado
22/07/2025 09:44

Expedição de Mandado.
21/07/2025 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 16:00

Protocolo Juntado
07/07/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:59

Protocolo Juntado
02/07/2025 15:28

Protocolo Juntado
01/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:41

Expedição de Ofício.
30/06/2025 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 16:49

Expedição de Mandado.
27/06/2025 16:48

Expedição de Mandado.
27/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:55

Expedição de Mandado.
27/06/2025 12:55

Expedição de Mandado.
27/06/2025 12:46

Expedição de Mandado.
27/06/2025 12:46

Expedição de Mandado.
27/06/2025 12:46

Expedição de Mandado.
27/06/2025 12:42

Expedição de Mandado.
27/06/2025 12:42

Expedição de Mandado.
27/06/2025 12:42

Expedição de Mandado.
27/06/2025 12:42

Expedição de Mandado.
27/06/2025 12:42

Expedição de Mandado.
27/06/2025 12:42

Expedição de Mandado.
27/06/2025 11:45

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
26/06/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:46

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2025 01:20:00, Vara do Júri.
25/06/2025 10:41

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:57

Protocolo Juntado
17/06/2025 14:51

Expedição de Ofício.
16/06/2025 14:38

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 14:26

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:26

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:26

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:26

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:26

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:26

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:26

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:26

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:26

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:26

Expedição de Mandado.
11/06/2025 14:26

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:59

Protocolo Juntado
11/06/2025 12:57

Protocolo Juntado
11/06/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:30

Protocolo Juntado
04/06/2025 16:30

Protocolo Juntado
04/06/2025 16:21

Protocolo Juntado
04/06/2025 16:21

Protocolo Juntado
04/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:01

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2025 01:20:00, Vara do Júri.
04/06/2025 15:38

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:43

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 12:35

Conclusos para despacho
29/05/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:32

Protocolo Juntado
23/05/2025 16:18

Protocolo Juntado
23/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:23

Expedição de Mandado.
16/05/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 17:30

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:21

Protocolo Juntado
12/05/2025 15:20

Protocolo Juntado
12/05/2025 15:18

Protocolo Juntado
12/05/2025 15:17

Protocolo Juntado
12/05/2025 15:15

Protocolo Juntado
12/05/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
12/05/2025 10:52

Processo Entranhado
12/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 18:04

Expedição de Ofício.
09/05/2025 18:04

Expedição de Ofício.
09/05/2025 18:04

Expedição de Ofício.
09/05/2025 18:04

Expedição de Ofício.
09/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 17:14

Protocolo Juntado
06/05/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 17:01

Expedição de Alvará.
06/05/2025 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 17:34

Conclusos para despacho
02/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 14:39

Evoluída a classe de 279 para 282
24/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:43

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:33

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2025 02:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 17:07

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 17:05

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:04

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:50

Evoluída a classe de 279 para 282
15/04/2025 16:07

Evoluída a classe de 279 para 282
15/04/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 13:56

Recebidos os autos do Outro Foro
15/04/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/04/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/04/2025 13:18

Juntada de Mandado
11/04/2025 16:10

Juntada de Mandado
11/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:21

Apensado ao processo
11/04/2025 11:20

Incidente Processual Instaurado
11/04/2025 11:19

Apensado ao processo
11/04/2025 11:19

Incidente Processual Instaurado
11/04/2025 09:25

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/04/2025 06:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000255-42.2025.8.26.0444

Eugenio Annunciato Filho

Roseli Maria Pedroso

Advogado: Estefani Carolini Ribeiro de SA

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 21:38

Exibir Processo

Processo nº 1500820-54.2024.8.26.0599

Weverthon Jose Cassiano

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1500820-54.2024.8.26.0599

Justica Publica

Weverthon Jose Cassiano

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 4000482-06.2025.8.26.0000

Jorge Azize Maia

Qualicorp Consultoria e Corretora de Seg...

Advogado: Renata Vilhena Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 4002226-73.2025.8.26.0602

Eugenio Annunciato Filho

Rogerio Ramiro Rocha Giampietro

Advogado: Estefani Carolini Ribeiro de SA

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo