TJSP - 4000482-06.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4000482-06.2025.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4001561-11.2025.8.26.0100/SP AGRAVANTE: JORGE AZIZE MAIAADVOGADO(A): RENATA VILHENA SILVA (OAB SP147954) Magistrado: GALDINO TOLEDO JÚNIOR Gab. 01 - 9ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO

Vistos.   1.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito, indeferiu tutela provisória perseguida pela autora visando sustar os reajustes anuais impostos pela ré em 2024 e 2025, considerando que “ tratando-se de plano coletivo por adesão, o requerente não demonstrou a presença de eventual ilegalidade, já que, conforme mencionado antes, os reajustes anuais dos planos contratados de forma coletiva não estão limitados aos índices da ANS”.

Sustenta o recorrente, em síntese, que a abusividade adotada pelas Agravadas é manifesta, uma vez que os reajustes anuais aplicados desde o ano de 2024 estão completamente em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio, eis que os aludidos reajustes foram aplicados em percentuais muito mais elevados do que aqueles autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares para o mesmo período, sendo 39,65% e 28,90% respectivamente, somando acumulado de 80,01% contra 17,21% da ANS.

Diz que a própria redação da cláusula não permite ao consumidor compreender o método utilizado para alcançar o reajuste aplicado, pois não há informação clara sobre o cálculo atuarial e a ocorrência efetiva do fato gerador, deixando ao arbítrio das Agravadas adotar o critério que melhor lhes beneficie, tratando-se de cláusula absolutamente genérica, permitindo a aplicação de qualquer percentual de aumento, o que por certo onera sobremaneira o consumidor.

Pede a concessão de tutela recursal e o final provimento do reclamo para que seja concedida a tutela provisória com a finalidade de determinar o afastamento dos reajustes anuais técnico (sinistralidade) e financeiro (VCMH) aplicados no período de 2024 a 2025, substituindo-os pelos índices de reajustes autorizados pela ANS para os contratos individuais/familiares para o respectivo período.   2.

Processe-se, deferido em parte o pedido liminar para limitar o reajuste imposto em 2024 ao índice da ANS, cabendo à ré a expedição de novos boletos relativamente às parcelas vincendas, em 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Considero para tanto que, de um lado, a par do rol do artigo 1.015 do CPC, parece razoável a imediata análise da ordem de retificação do valor dado à causa visando evitar eventual inviabilidade do processamento do feito.

No mais, à evolução índices informados em minuta, ainda que estes dependam de mais ampla análise no curso do feito, notadamente quanto à motivação e cálculo atuarial, não se evidencia, prima facie, abusividade no índice aplicado 2025 (28,90%), percentual que se mostra razoável por se tratar de contrato coletivo.

No entanto, o reajuste imposto em 2024 (39,65%) aparenta ser abusivo, porque muito acima dos balizadores aplicáveis, de forma a justificar a concessão do pleito de urgência para garantir a continuidade do atendimento ao beneficiário.   3.

Dê-se ciência ao juízo a quo, servindo este como ofício.

Desnecessárias informações e contraminuta, uma vez ainda não composta a lide (artigo 9º, par. único, c.c. artigo 1.019, II, CPC).

Anote-se a conclusão dos autos para julgamento.    

Processo 4000482-06.2025.8.26.0000 distribuido para Gab. 01 - 9ª Câmara de Direito Privado - 9ª Câmara de Direito Privado na data de 18/08/2025.