08/09/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023054-58.2022.8.26.0114 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Jimmy Paul Kardec da Silva - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - IBE Business Education de São Paulo Ltda - - Fiducia Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda -

Vistos.

Trata-se de processo extinto, com trânsito em julgado certificado à fl. 492.

A ré FIDUCIA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA peticiona às fls. 496/497, requerendo a expedição de mandado de levantamento dos valores depositados em juízo, em cumprimento à r. sentença de fls. 304/308, confirmada pelo v.

Acórdão de fls. 484/486.

O autor, por sua vez, manifesta-se às fls. 503/504, opondo-se ao levantamento.

Decido.

A sentença proferida nestes autos, cujo trânsito em julgado já se operou, declarou extinta a obrigação do autor e definiu a ré FIDUCIA como a credora legítima dos valores consignados.

Tal decisão é imutável e deve ser cumprida em seus exatos termos.

A existência de outras demandas, ainda que conexas, não obsta a execução do julgado neste feito.

Eventual constrição dos valores aqui depositados para a satisfação de outros créditos deve ser buscada nos autos respectivos, por meio do instrumento processual adequado, qual seja, a penhora no rosto destes autos, o que não se verifica até o presente momento.

Posto isso, DEFIRO o pedido de fls. 496/497.

Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da ré FIDUCIA, referente à integralidade dos depósitos judiciais realizados, após o trânsito em julgado desta decisão.

Após, cumpridas as formalidades legais e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos em definitivo.

Intime-se. - ADV: IVAN LUIZ CASTRESE (OAB 250138/SP), PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)
20/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:02

Baixa Definitiva
19/08/2025 15:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
13/08/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:43

Conclusos para decisão
05/08/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 14:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/07/2025 03:23

Suspensão do Prazo
23/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 12:06

Mudança de Magistrado
19/06/2024 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/06/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:26

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 03:25

Suspensão do Prazo
08/04/2024 19:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 16:22

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/01/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 00:28

Conclusos para julgamento
25/01/2024 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 17:48

Julgada Procedente a Ação
10/11/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 11:30

Conclusos para julgamento
06/11/2023 11:29

Mudança de Magistrado
03/11/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 12:18

Conclusos para decisão
19/06/2023 22:00

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:06

Conclusos para despacho
05/05/2023 21:41

Suspensão do Prazo
02/05/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 00:27

Suspensão do Prazo
13/04/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2023 16:46

Conclusos para despacho
25/02/2023 06:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2023 01:41

Suspensão do Prazo
24/01/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 06:12

Juntada de Petição de contestação
26/11/2022 06:25

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 06:19

Juntada de Petição de contestação
06/11/2022 21:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2022 21:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2022 21:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 10:29

Expedição de Carta.
25/10/2022 10:28

Expedição de Carta.
25/10/2022 10:28

Expedição de Carta.
25/10/2022 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 18:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/09/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 10:45

Conclusos para despacho
15/07/2022 11:06

Conclusos para despacho
06/07/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 02:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2022 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 10:38

Conclusos para despacho
30/05/2022 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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