TJSP - 1005008-72.2025.8.26.0451
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005008-72.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrida: Roseane Aparecida Cezar de Souza - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - CÔMPUTO DO PRÊMIO-ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, FÉRIAS-PRÊMIO, FERIADOS/FOLGAS REMUNERADOS, HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 66, INCISOS I A XIV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.972/72 - ADMISSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95 - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Roberto da Silva Ferreira (OAB: 286335/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
25/08/2025 16:58
Prazo
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25/08/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 20:16
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 13:18
Julgado Virtualmente
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20/08/2025 19:48
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2025 13:32
Conclusos para despacho
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05/08/2025 17:00
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 14:26
Distribuído por sorteio
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04/08/2025 09:14
Processo Cadastrado
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31/07/2025 13:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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