09/09/2025 07:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003717-34.2023.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Silvia Forato - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 10:57

Subprocesso Unificado ao Principal
01/09/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003717-34.2023.8.26.0022/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Amparo - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Maria Silvia Forato - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PISO SALARIAL DOS DOCENTES - ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ - RECLAMAÇÃO Nº 79.927/SP - OMISSÃO SANADA - ACOLHIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:51

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:09

Subprocesso Cadastrado
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003717-34.2023.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Silvia Forato - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

APOSENTADA (INATIVA) - RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE).

INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA PISO SALARIAL DOCENTE (“ABONO COMPLEMENTAR”) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, BEM COMO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

PISO SALARIAL DOCENTE - DECRETO 62.500/17 (ABONO COMPLEMENTAR).

NATUREZA JURÍDICA DA VERBA É DE VENCIMENTO.

UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE) ADMISSIBILIDADE.

O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

VERBA QUE SE TORNOU PERMANENTE DIANTE DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR.

PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP.

VERBA RECEBIDA PELO APOSENTADO, EM CARÁTER PERMANENTE.

AUSÊNCIA DE OFENSA AO TEMA 911, SÚMULA VINCULANTE 15.

BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS QUE DEVE SER COMPOSTA POR TODAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE.

OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM SER CALCULADOS SOBRE OS VENCIMENTOS.

RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Alberto Leite Gomes (OAB: 359121/SP) - Cesar Rodrigues Pimentel (OAB: 134301/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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