09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002568-92.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Jose dos Santos -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:38

Processo suspenso
08/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:37

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 16:37

Processo suspenso
08/09/2025 16:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
08/09/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:49

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:50

Despacho
05/09/2025 08:55

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:31

Conclusos para despacho
02/09/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002568-92.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Jose dos Santos - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP)
28/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:16

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:56

Despacho
27/08/2025 16:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002568-92.2025.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Jose dos Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

MAGISTÉRIO.

ABONO COMPLEMENTAR.

O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO, RAZÃO PELA QUAL SEU PAGAMENTO GERA REFLEXOS EM TODAS AS VERBAS QUE TENHAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO, ENTRE AS QUAIS A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:31

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/08/2025 13:01

Julgado Virtualmente
15/08/2025 16:21

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 10:06

Conclusos para despacho
15/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:30

Expedido Termo de Intimação
04/06/2025 12:08

Distribuído por sorteio
03/06/2025 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/06/2025 09:20

Processo Cadastrado
02/06/2025 10:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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