05/09/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 11:28

Conclusos para despacho
02/09/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2025 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 15:00

Juntada de Mandado
21/08/2025 06:15

Juntada de Certidão
21/08/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501987-55.2022.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação de documento público - JOSE LUIZ PETRILHO -

Vistos.

Para adequação a novo entendimento recém firmado por este Juízo, torno sem efeito audiência designada em fl 273.

Dê baixa na pauta.

Presentes os requisitos legais, o Ministério Público apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em favor de JOSE LUIZ PETRILHO, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, pela prática do delito descrito nos autos.

Devidamente assistido por Defensor, o investigado manifestou de forma livre, consciente e voluntária sua aceitação ao acordo, comprometendo-se a cumprir as condições estabelecidas.

Desta feita, já alcançada a finalidade da audiência estabelecida pelo artigo 28-A, § 4º, do CPP, qual seja: verificar a legalidade e voluntariedade da aceitação do acordo proposto e, com base nos princípios da celeridade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Fica o presente feito suspenso até o cumprimento integral ou eventual revogação do acordo firmado.

Oficie-se ao IIRGD.

Providencie-se a serventia o lançamento no histórico de partes (evento 19).

Providencie-se o lançamento nos autos da movimentação unitária 62051 (arquivado provisoriamente acordo de não persecução penal), caso haja acordo homologado para todas as partes passivas.Abra-se vista do autos ao Ministério Público para que promova a ação de execução e encaminhe os autos para fila própria.

Aguarde-se a efetiva distribuição por 30 dias e, ao final deste prazo, não havendo comprovação; para atendimento ao contido no artigo 379D, § 3º das NSCGJ; dê ciência ao Ministério Público e abra-se nova vista em 01 ano, se necessário.

Após comprovada a efetiva distribuição, proceda-se, no histórico de partes, ao lançamento do evento 18 (ANPP distribuído), fazendo constar na observação do evento o número do processo de execução.

Sem prejuízo do supra, intime-se o averiguado, por mandado, para ciência da presente decisão; ressaltando-se que o cumprimento do acordo se dará diretamente junto ao Juízo das execuções, após distribuição pelo MP.

Comunique-se a Delegacia de origem e a vítima, se houver.

Dê ciência às partes - ADV: CARLOS ROBERTO CRISTOVAM JÚNIOR (OAB 230713/SP)
20/08/2025 15:14

Expedição de Carta.
20/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:13

Expedição de Mandado.
19/08/2025 13:12

Expedição de Ofício.
19/08/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 11:25

Remetido ao DJE para Republicação
19/08/2025 11:24

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
14/07/2025 11:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/07/2025 16:11

Conclusos para decisão
02/07/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:31

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:32

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:31

Conclusos para despacho
01/07/2025 08:10

Conclusos para julgamento
18/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:47

Conclusos para despacho
08/08/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 08:30

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 08:10

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:36

Autos no Prazo
12/07/2024 16:53

Apensado ao processo
12/07/2024 16:52

Incidente Processual Instaurado
10/07/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:57

Conclusos para despacho
05/07/2024 17:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/06/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 09:38

Juntada de Mandado
19/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/06/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 10:37

Expedição de Ofício.
17/06/2024 10:13

Expedição de Mandado.
17/06/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 08:28

Recebida a denúncia
13/06/2024 08:07

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:01

Evoluída a classe de 279 para 283
12/06/2024 16:50

Juntada de Petição de Denúncia
15/05/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 14:14

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:10

Conclusos para despacho
01/12/2023 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 14:25

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 14:14

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 03:38

Suspensão do Prazo
22/10/2023 20:10

Suspensão do Prazo
21/09/2023 10:32

Expedição de Certidão.
21/09/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 09:26

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:01

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 10:59

Expedição de Certidão.
07/03/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2023 09:50

Expedição de Certidão.
25/02/2023 17:53

Expedição de Certidão.
24/02/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 13:14

Expedição de Certidão.
11/01/2023 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 08:13

Expedição de Certidão.
09/01/2023 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2022 15:29

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 14:55

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 08:30

Expedição de Certidão.
09/12/2022 08:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 10:11

Expedição de Certidão.
07/12/2022 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 08:55

Expedição de Certidão.
30/11/2022 13:43

Expedição de Certidão.
30/11/2022 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 12:39

Expedição de Certidão.
23/08/2022 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2022 10:40

Expedição de Certidão.
12/08/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 16:21

Expedição de Certidão.
09/08/2022 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2022 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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