21/08/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001328-96.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eduardo José de Freitas -

Vistos.

Tendo em vista que a parte autora não providenciou o regular andamento do feito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, caput, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I - ADV: ALINE DE FREITAS STORT (OAB 190849/SP)
20/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:43

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
19/08/2025 14:10

Conclusos para despacho
04/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 10:44

Conclusos para despacho
30/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:46

Concedida a Dilação de Prazo
16/05/2025 12:53

Conclusos para despacho
15/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 18:58

Expedição de Mandado.
16/04/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 04:50

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:08

Expedição de Carta.
02/04/2025 16:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 06:59

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:54

Expedição de Carta.
21/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:50

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 21:15

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 13:40

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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