TJSP - 0000456-94.2022.8.26.0416
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000456-94.2022.8.26.0416 (processo principal 1001126-28.2016.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Associação dos Agricultores Familiares do Projeto de As-sentamento Regencia do Municipio de Paulicéia - Cooperativa Agraria e de Cafeicultores da Regiao de Tupi Paulista -
Vistos.
Fls. 191/197: Trata-se de pedido de suspensão da execução formulado pelo executado, sob o argumento de que se encontra em regime de liquidação extrajudicial.
Pois bem.
Nos termos do artigo 76, da Lei 5.764/71: "A publicação no Diário Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão do órgão executivo federal quando a medida for de sua iniciativa, implicará a sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios." Verifico dos autos que fora convocada assembleia geral extraordinária para deliberação sobre Dissolução e Liquidação voluntária da sociedade cooperativa, cuja ata encontra-se encartada às fls. 225/227.
No entanto, não consta nos autos a publicação da referida ata no diário oficial.
Pelo disposto no artigo 76, da Lei 5.764/71, é com a publicação da ata no diário oficial que se suspende os atos executórios contra a cooperativa.
Assim, diante da ausência de comprovação da publicação da ata da assembleia geral extraordinária que deliberou sobre a liquidação extrajudicial da cooperativa, indefiro o pedido de suspensão da execução.
No mais, intime-se o executado para indicar, no prazo de 05 dias, os bens sujeitos à penhora, conforme requerido às fls. 234.
Intime-se. - ADV: MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP), CICERO FERREIRA DA SILVA (OAB 74925/SP), CICERO FERREIRA DA SILVA (OAB 74925/SP) -
14/08/2024 01:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/08/2024 10:21
Expedição de Mandado.
-
13/08/2024 05:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/08/2024 03:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2024 14:49
Processo Reativado
-
12/08/2024 05:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/08/2024 04:18
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2024 12:48
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 15:35
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 18:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 01:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/06/2024 09:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/06/2024 08:06
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 11:01
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2024 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/05/2024 09:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/05/2024 06:34
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 13:09
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 05:42
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
29/04/2024 16:31
Conclusos para decisão
-
16/04/2024 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 01:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2024 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/04/2024 21:20
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 16:59
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 13:55
Arquivado Provisoramente
-
21/03/2024 13:55
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 06:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/01/2024 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/01/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2024 13:51
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 16:15
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 16:10
Expedição de Certidão.
-
08/11/2023 23:01
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2023 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 00:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/10/2023 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2023 15:33
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 12:10
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 12:07
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2023 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/09/2023 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/09/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 01:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2023 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2023 11:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2023 10:54
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 11:13
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2023 01:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/07/2023 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/07/2023 16:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2023 09:34
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2023 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/06/2023 11:42
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2022 18:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/12/2022 10:15
Expedição de Carta.
-
05/12/2022 11:34
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 19:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2022 01:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/11/2022 09:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/11/2022 05:36
Proferido despacho de mero expediente
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16/11/2022 09:51
Conclusos para despacho
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04/11/2022 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2022 01:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2022 00:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/10/2022 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2022 16:16
Conclusos para despacho
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21/10/2022 16:09
Expedição de Certidão.
-
11/08/2022 01:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2022 13:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/08/2022 13:32
Ato ordinatório praticado
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16/06/2022 01:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/06/2022 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/06/2022 10:58
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2022 01:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2022 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/04/2022 17:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/03/2022 10:50
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 10:12
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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