05/09/2025 08:19

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:58

Expedição de Carta.
21/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003012-10.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Magazine Luiza S.A. - Em seguida, pelo(a) MM.

Juiz(a) foi proferida a seguinte decisão:

Vistos.

Apesar de regularmente intimado(a), o(a) Requerente deixou de comparecer ao ato para hoje designado.

Sendo assim, tem lugar o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Ademais, conforme ensina JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA, o juiz de direito deverá condenar o autor, que deixou de comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução, ao pagamento das custas processuais, se não for verificado motivo de força maior, pois não é dado à parte o direito de movimentar a máquina judiciária inutilmente para, em seguida, manifestar desprezo à atividade jurisdicional.

Tem-se aqui uma exceção à regra da gratuidade das custas, estabelecida para o 1º grau de jurisdição, pelo artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, e REVOGO A LIMINAR deferida a fls. 73.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na base de 1% do valor da causa, observando-se o mínimo de 5 UFESPs (Lei nº 11.608/03), condicionando a repropositura ao pagamento das custas objeto da ação.

Intime-se a parte autora para pagamento das custas.

Aguarde-se pelo prazo de sessenta dias e, não havendo manifestação, inscreva-se o débito, nos termos do Artigo 13.2, Capítulo III, das NSCGJ.

Com o trânsito em julgado, após, procedidas as anotações necessárias, providencie-se o arquivamento dos autos, ou a sua destruição, observando-se o disposto no artigo 636 das N.S.C.G.J., conforme o caso.

Sentença publicada em audiência, saindo os presentes intimados". - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)
20/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:51

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
15/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 14:10

Juntada de Mandado
20/03/2025 18:53

Expedição de Mandado.
20/03/2025 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 13:21

Juntada de Mandado
20/03/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 01:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/03/2025 16:21

Expedição de Mandado.
14/03/2025 14:55

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 10:48

Juntada de Mandado
11/11/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 18:11

Expedição de Mandado.
11/11/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2024 15:33

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/03/2025 04:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
03/09/2024 10:09

Conclusos para julgamento
25/08/2024 15:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/08/2024 15:13

Audiência Realizada Inexitosa
19/08/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 11:53

Juntada de Mandado
26/07/2024 14:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
23/06/2024 05:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 09:17

Expedição de Mandado.
18/06/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 17:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2024 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
17/06/2024 17:06

Juntada de Certidão
17/06/2024 17:06

Expedição de Certidão.
14/06/2024 15:23

Conclusos para despacho
11/06/2024 07:48

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:34

Expedição de Carta.
08/06/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 15:19

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:51

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 08:09

Juntada de Certidão
23/05/2024 08:09

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:27

Expedição de Carta.
22/05/2024 17:27

Expedição de Carta.
22/05/2024 15:17

Recebida a Petição Inicial
22/05/2024 10:42

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000255-58.2024.8.26.0564

Cooperativa de Credito Cogem

Cristian Barros Costa

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 4005340-77.2025.8.26.0001

Jorge Luiz Calvo Martines Puerta

Moustache Beams LTDA

Advogado: Gustavo Henrique dos Santos Viseu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1036992-60.2024.8.26.0564

Azul Companhia de Seguros Gerais

Thiago Fernandes da Silva

Advogado: Maria Alessia C. Valadares Bomtempo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0007180-22.2022.8.26.0576

Prefeitura Municipal de Sao Jose do Rio ...

Patricia de Souza Santos Constancio

Advogado: Eric Jose Migani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/10/2015 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1020373-55.2024.8.26.0564

Banco Pan S.A.

Maria Alcione Azevedo

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2024 02:35

Exibir Processo