05/09/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006251-05.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Roberto Firmino Dias - Jrd Engenharia e Construções Me -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a decisão embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambigüidade. É evidente a finalidade infringente dos embargos declaratórios opostos, desvirtuando a função integrativa e esclarecedora da via processual utilizada.

Assim, o remédio adotado mostra-se impróprio para a reforma do decisório, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95.

Se o embargante pretende a reforma da decisão em questão, deverá interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, e considerando-se que não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos mantendo a decisão proferida tal como lançada.

No mais, para fins de apreciação do pedido de justiça gratuita, traga a parte autora aos autos as três últimas declarações de imposto de renda e eventual comprovante de rendimentos, holerite, além de extratos de todos seus cartões de crédito, contas-correntes bancárias e quaisquer aplicações financeiras relativas aos últimos três meses (declarando sob as penas da lei que não possui outros ativos financeiros, declaração cuja veracidade ficará sujeita a constatação pelo juízo mediante consulta ao sistema Sisbajud), em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça (TJSP, AI 2212146-31.2018.8.26.0000, j. 19/12/2018).

Caso a parte autora seja casada em comunhão universal ou parcial de bens, deverão ser trazidos os referidos documentos também com relação ao cônjuge.

Os documentos em questão poderão ser juntados como sigilosos, a critério do patrono da parte autora.

Oportunamente, tornem conclusos.

Int. - ADV: IDIMAR GOMES ARANHA (OAB 152898/SP), ROSILENE FIRMINO DIAS (OAB 153742/SP)
20/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 14:44

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 08:52

Conclusos para despacho
06/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 20:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
26/06/2025 16:04

Conclusos para julgamento
16/04/2025 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/04/2025 13:36

Audiência Realizada Inexitosa
07/04/2025 15:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/02/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 16:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 03:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
18/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:14

Juntada de Petição de Réplica
03/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
01/02/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 09:18

Juntada de Mandado
08/01/2025 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 17:08

Expedição de Mandado.
19/11/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 17:21

Conclusos para despacho
31/10/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 16:50

Conclusos para despacho
09/10/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:04

Decisão Interlocutória de Mérito
07/10/2024 16:52

Conclusos para despacho
03/10/2024 17:28

Expedição de Mandado.
03/10/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:24

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:20

Expedição de Carta.
31/08/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 07:44

Juntada de Certidão
30/07/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 17:22

Expedição de Carta.
30/07/2024 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 09:05

Recebida a Petição Inicial
29/07/2024 15:42

Conclusos para despacho
13/06/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 17:47

Determinada a emenda à inicial
11/06/2024 15:25

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4002993-31.2025.8.26.0564

Protasio Campina de Oliveira Junior

Sky Brasil Servicos LTDA

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1033998-86.2025.8.26.0576

Evilyn Laiane Garcia Cardozo

Lape Transportes Mirassol LTDA

Advogado: Luzia Guerra de Oliveira R Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 09:34

Exibir Processo

Processo nº 1019620-64.2025.8.26.0564

Jaqueline Santos Guimaraes

Advogado: Gabriel Augusto Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 14:46

Exibir Processo

Processo nº 4002888-79.2025.8.26.0006

Osmarina de Fatima Fernandes

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Felipe Gomes Monis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 1018282-55.2025.8.26.0564

Isilda Aparecida do Espirito Santo

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marli Joanette Pacheco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2025 06:17

Exibir Processo