20/02/2025 10:26

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
06/02/2025 20:32

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
03/02/2025 15:41

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
31/01/2025 16:15

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:27

Certidão de Cartório Expedida
28/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:22

Remetido ao DJE
27/01/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 20:32

Certidão Automática - Resultado da Inscrição em Dívida Ativa - Taxa Judiciária
06/12/2024 15:24

Certidão de Inscrição da Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Expedida (Comunicação Eletrônica – PGE)
06/12/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 11:22

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2024 14:43

Conclusos para despacho
07/11/2024 19:55

Petição Juntada
23/09/2024 13:13

Certidão de Cartório Expedida
10/09/2024 12:51

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/09/2024 11:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/09/2024 11:14

Documento Juntado
05/09/2024 11:14

Mandado Juntado
05/09/2024 11:14

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/09/2024 13:21

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/09/2024 12:55

Petição Juntada
04/09/2024 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 09:45

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
30/08/2024 09:42

Guia Eletrônica Enviada
30/08/2024 09:40

Guia de Recolhimento Expedida
30/08/2024 09:36

Guia Eletrônica Enviada
29/08/2024 18:28

Guia de Recolhimento Expedida
28/08/2024 15:20

Ofício Expedido
27/08/2024 16:51

Certidão de Cartório Expedida
27/08/2024 16:50

Certidão de Cartório Expedida
27/08/2024 16:00

Mandado Expedido
27/08/2024 16:00

Mandado Expedido
27/08/2024 14:25

Ofício Expedido
27/08/2024 14:25

Ofício Expedido
27/08/2024 14:25

Ofício Expedido
27/08/2024 14:24

Ofício Expedido
27/08/2024 13:33

Certidão de Cartório Expedida
27/08/2024 13:17

Certidão de Cartório Expedida
23/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:07

Remetido ao DJE
22/08/2024 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 15:48

Folha de Antecedentes Juntada
22/08/2024 15:48

Folha de Antecedentes Juntada
24/07/2024 11:55

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:55

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
26/06/2024 15:25

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/06/2024 15:25

Mandado Juntado
19/06/2024 10:59

Mandado Devolvido sem Cumprimento
19/06/2024 10:59

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/06/2024 05:00

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 13:14

Mandado Expedido
11/06/2024 13:14

Mandado Expedido
11/06/2024 05:34

Remetido ao DJE
10/06/2024 16:54

Termo Expedido
10/06/2024 16:49

Termo Expedido
10/06/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 16:03

Certidão de Cartório Expedida
28/05/2024 14:34

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
28/05/2024 12:44

Conclusos para Sentença
28/05/2024 11:20

Termo de Audiência Expedido
24/05/2024 14:34

Ofício Expedido
23/05/2024 14:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/04/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:44

Remetido ao DJE
01/04/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 16:29

Conclusos para decisão
13/03/2024 22:05

Petição Juntada
08/03/2024 09:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 13:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/03/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 13:13

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2024 05:41

Remetido ao DJE
06/03/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 14:39

Conclusos para decisão
27/02/2024 14:36

Petição Juntada
27/02/2024 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 12:51

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/02/2024 17:41

Mandado Expedido
01/02/2024 13:15

Petição Juntada
31/01/2024 13:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 13:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/01/2024 13:37

Mandado Juntado
19/12/2023 15:39

Documento Juntado
19/12/2023 11:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/12/2023 12:46

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/12/2023 12:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/11/2023 16:10

Documento Juntado
10/11/2023 17:09

Mandado Expedido
10/11/2023 15:17

Certidão de Cartório Expedida
08/11/2023 20:36

Petição Juntada
26/10/2023 22:16

Suspensão do Prazo
10/10/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 17:29

Mandado Expedido
10/10/2023 17:29

Mandado Expedido
10/10/2023 12:00

Remetido ao DJE
10/10/2023 10:32

Ato ordinatório
10/10/2023 10:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
10/10/2023 10:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
10/10/2023 10:03

Mandado Juntado
10/10/2023 10:03

Mandado Devolvido sem Cumprimento
19/09/2023 12:05

Petição Juntada
18/09/2023 13:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/09/2023 13:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/09/2023 14:38

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 15:45

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2023 13:16

Ofício Expedido
13/09/2023 11:27

Mandado Expedido
13/09/2023 09:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/09/2023 00:00

Remetido ao DJE
12/09/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 16:38

Conclusos para decisão
05/09/2023 13:16

Petição Juntada
05/09/2023 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2023 12:56

Documento Juntado
05/09/2023 12:51

Documento Juntado
05/09/2023 12:51

Folha de Antecedentes Juntada
04/09/2023 19:56

Petição Juntada
04/09/2023 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2023 16:17

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/09/2023 16:17

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/08/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 15:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/08/2023 14:52

Mandado Expedido
29/08/2023 14:49

Mandado Expedido
29/08/2023 13:50

Ofício Expedido
29/08/2023 13:30

Remetido ao DJE
29/08/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2023 11:41

Conclusos para decisão
29/08/2023 11:38

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2023 11:04

Documento Juntado
29/08/2023 11:01

Documento Juntado
29/08/2023 10:36

Audiência de Conciliação
29/08/2023 10:34

Audiência de Instrução e Julgamento
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valdemir Vieira Rios (OAB 382417/SP), Igor Sabino Ferreira (OAB 393715/SP), Ivanilda Vieira da Silva (OAB 398199/SP) Processo 1513247-66.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDUARDO DOS SANTOS, DANIEL JENUINO DOS SANTOS -

Vistos.

Procurações às fls. 66/69, substabelecimento com reservas à fl. 138.

Anotge-se.

Citações às fls. 106/107 e 111/112.

Fls. 117/122 (respostas à acusação rol comum): Não foram arguidas matérias preliminares, nem teses defensivas de mérito que permitam o seu imediato acolhimento, pois dependem, para melhor análise, da colheita probatória em juízo.

Portanto, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal.

Com efeito, em cognição sumária, da análise dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que há prova de existência do crime imputado ao acusado e indícios suficientes de autoria, sendo inviável, neste, absolver sumariamente o réu.

Presentes, portanto, os pressupostos processuais, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal.

Ademais as teses defensivas invocadas misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo sob o crivo do contraditório, após o que teremos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal do acusado, sua conduta e culpabilidade, bem como a configuração dos crimes que lhes foram imputados na denúncia.

Assim, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Mantido o recebimento da denúncia e rejeitada a absolvição sumária, nos termos do art. 399, do CPP, com base no artigo 185, §2º, IV, do Código de Processo Penal, e na Resolução n° 465/2022 do CNJ, designo audiência de instrução e julgamento em relação ao réu Eduardo dos Santos para o dia 27 de maio de 2024, às 15:30 horas, a realizar-se por videoconferência, nos termos do CC nº 518/2020, item 16, com observância do devido processo legal.

Designo audiência para proposta de\suspensão condicional do processo para o réu Daniel Jenuino dos Santos, em atenção à manifestação Ministerial de fl. 134, para o dia 22 de novembro de 2023, às 16:50 horas.

Mandados de intimação, requisições e cartas precatórias eventualmente expedidos deverão conter link, qr code, ID e senha para participação na audiência.

Requisitem-se eventuais laudos faltantes, se necessário.

Intime(m)-se o(s) réu(s) EDUARDO DOS SANTOS e DANIEL JENUINO DOS SANTOS.

Requisitem-se as testemunhas João Paulo Ribeiro Dias e Carlos Bruno Romão.

Intime(m)-se a(s) vítima(s) GILMAR DE SOUZA COSTA.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, que deverão utilizar o endereço abaixo para ingressar na audiência.

Uma vez designada a data e intimada a parte, caso haja troca de designação ou substabelecimento, caberá à parte substituída o encaminhamento do endereço de acesso, ou do e-mail convite recebido.

Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado de intimação / requisição / ofício / carta precatória.
24/08/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
23/08/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:01

Conclusos para decisão
13/07/2023 13:25

Petição Juntada
06/07/2023 12:17

Conclusos para despacho
06/07/2023 09:59

Conclusos para decisão
05/07/2023 13:15

Petição Juntada
05/07/2023 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 11:44

Documento Juntado
05/07/2023 11:44

Documento Juntado
05/07/2023 11:34

Folha de Antecedentes Juntada
05/07/2023 11:34

Folha de Antecedentes Juntada
04/07/2023 21:05

Petição Juntada
04/07/2023 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 22:35

Resposta à Acusação Juntada
20/06/2023 15:52

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/06/2023 15:48

Certidão Juntada
20/06/2023 15:48

Documento Juntado
20/06/2023 15:47

Termo Digitalizado
20/06/2023 15:47

Documento Juntado
20/06/2023 15:47

Documento Juntado
19/06/2023 16:06

Certidão Juntada
19/06/2023 16:06

Documento Juntado
19/06/2023 16:06

Termo Digitalizado
19/06/2023 16:05

Documento Juntado
19/06/2023 16:05

Documento Juntado
19/06/2023 15:43

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/05/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 16:51

Mandado de Citação Expedido
17/05/2023 16:50

Mandado de Citação Expedido
17/05/2023 14:11

Ofício Expedido
17/05/2023 14:11

Ofício Expedido
17/05/2023 13:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 12:05

Laudo IC - Objeto Juntado
17/05/2023 11:51

Evoluída a Classe
17/05/2023 11:49

Termo Digitalizado
17/05/2023 11:48

Documento Juntado
17/05/2023 11:48

Documento Juntado
17/05/2023 05:30

Remetido ao DJE
16/05/2023 15:18

Recebida a denúncia
11/05/2023 11:07

Conclusos para decisão
11/05/2023 10:15

Manifestação MP ao Juiz Juntada
03/05/2023 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 10:37

Conclusos para decisão
03/05/2023 10:37

Folha de Antecedentes Juntada
03/05/2023 10:37

Folha de Antecedentes Juntada
02/05/2023 18:56

Redistribuído por Prevenção (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/05/2023 18:56

Redistribuição de Processo - Saída
02/05/2023 14:04

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/04/2023 19:06

Denúncia Juntada
26/04/2023 22:22

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2023 13:36

Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal
26/04/2023 13:35

Evoluída a Classe
26/04/2023 13:33

Remetido ao DJE
26/04/2023 13:31

Certidão - Emissão Excepcional Expedida (BNMP)
26/04/2023 13:30

Certidão - Emissão Excepcional Expedida (BNMP)
26/04/2023 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 21:05

Pedido de Habilitação Juntado
24/04/2023 15:56

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/04/2023 15:56

Redistribuição de Processo - Saída
24/04/2023 15:56

Recebidos os autos do Outro Foro
20/04/2023 15:31

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/04/2023 18:46

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/04/2023 18:46

Certidão Juntada
19/04/2023 18:46

Documento Juntado
19/04/2023 18:46

Documento Juntado
19/04/2023 18:46

Alvará Juntado
19/04/2023 18:46

Alvará Juntado
19/04/2023 18:46

Decisão Digitalizada
19/04/2023 18:46

Folha de Antecedentes Juntada
12/04/2023 23:05

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
12/04/2023 22:59

Relatório Final Juntado
10/04/2023 22:46

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
10/04/2023 01:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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