05/09/2025 14:27

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057918-82.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cleusa Dornellas Costa - - Filomena de Souza Sales - - Gilmar Soares Sobrinho - - Ivani Amadio Petruz - - Maria Marlene de Almeida Lins -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LUIZ BARBOSA DE ARAÚJO (OAB 179601/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP), LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP)
20/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:53

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
19/08/2025 12:50

Conclusos para decisão
25/07/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:35

Conclusos para decisão
23/05/2025 23:52

Suspensão do Prazo
23/02/2025 22:00

Suspensão do Prazo
29/12/2024 17:37

Suspensão do Prazo
01/11/2024 21:49

Suspensão do Prazo
13/05/2024 17:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 23:57

Suspensão do Prazo
04/05/2024 10:48

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 20:56

Expedição de Certidão.
02/05/2024 20:55

Ato ordinatório
18/02/2024 17:46

Suspensão do Prazo
13/12/2023 02:19

Suspensão do Prazo
28/11/2023 00:15

Suspensão do Prazo
24/10/2023 01:41

Suspensão do Prazo
30/03/2023 16:11

Autos no Prazo
17/05/2021 09:42

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2021 18:06

Expedição de Certidão.
14/05/2021 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 23:25

Expedição de Certidão.
04/05/2021 23:24

Ato ordinatório
04/05/2021 20:59

Expedição de Certidão.
23/11/2020 17:03

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
20/11/2020 11:47

Conclusos para decisão
19/11/2020 18:36

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2020 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/11/2020 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/11/2020 12:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/11/2020 09:42

Conclusos para decisão
19/11/2020 09:37

Expedição de Certidão.
18/11/2020 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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