10/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1515243-85.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - MATEUS CABO DE SOUZA - GUSTAVO HENRIQUE SOUZA e outros - LEROY MERLIN - Cumpra-se o despacho retro (fl 489).

Int. - ADV: GIOVANA ÁVILA DE ANDRADE (OAB 426408/SP), JAQUELINE LINARES AUGUSTO (OAB 456371/SP), ISABELA LOPES DUARTE (OAB 459901/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP)
09/09/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:27

Desmembramento de Feitos
08/09/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1515243-85.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - MATEUS CABO DE SOUZA - GUSTAVO HENRIQUE SOUZA e outros - LEROY MERLIN - 1- Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, anotando-se. 2- Processo suspenso nos termos do art 366 do CPP em relação aos réus Gustavo e Sarah.

Desmembre-se o processo em relação aos mencionados réus, anotando-se.

Int. - ADV: RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), ISABELA LOPES DUARTE (OAB 459901/SP), JAQUELINE LINARES AUGUSTO (OAB 456371/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), GIOVANA ÁVILA DE ANDRADE (OAB 426408/SP)
04/09/2025 15:31

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:25

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1515243-85.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - MATEUS CABO DE SOUZA - GUSTAVO HENRIQUE SOUZA e outros - LEROY MERLIN - Recurso da Defesa já recebido em audiência.

Abra-se vista ao Ministério Público.

Int. - ADV: RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), ISABELA LOPES DUARTE (OAB 459901/SP), GIOVANA ÁVILA DE ANDRADE (OAB 426408/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), JAQUELINE LINARES AUGUSTO (OAB 456371/SP)
28/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:07

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:19

Conclusos para despacho
26/08/2025 23:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1515243-85.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Justiça Pública - MATEUS CABO DE SOUZA - LEROY MERLIN - Homologo a substituição da testemunha Rodrigo Ferreira de Araújo por Rosilane Alves Lima pela acusação.

Ciência à Defesa.

Em face da proximidade da audiência de instrução, debates e julgamento designada, após 5 dias, vista ao Ministério Público.

Int. - ADV: JAQUELINE LINARES AUGUSTO (OAB 456371/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), RODRIGO DO AMARAL COELHO DE OLIVEIRA (OAB 158153/SP), ISABELA LOPES DUARTE (OAB 459901/SP), GIOVANA ÁVILA DE ANDRADE (OAB 426408/SP)
19/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:10

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
18/08/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:54

Juntada de Mandado
18/08/2025 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 17:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 13:20

Expedição de Mandado.
14/08/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
13/08/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 15:47

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:11

Juntada de Mandado
29/05/2025 09:03

Juntada de Mandado
29/05/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:02

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:02

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:02

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 10:00

Ato ordinatório
21/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
20/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 03:15:00, 31ª Vara Criminal.
06/05/2025 17:30

Expedição de Ofício.
05/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:56

Autos no Prazo
16/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 14:26

Expedição de Ofício.
15/04/2025 14:26

Expedição de Ofício.
15/04/2025 14:25

Expedição de Ofício.
15/04/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:25

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
10/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 09:13

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 04:33

Suspensão do Prazo
19/12/2024 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 15:45

Expedição de Mandado.
04/12/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:26

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 14:35

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:55

Expedição de Mandado.
07/11/2024 16:55

Expedição de Mandado.
07/11/2024 16:54

Expedição de Mandado.
07/11/2024 16:54

Expedição de Mandado.
07/11/2024 15:56

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
20/09/2024 00:22

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 06:32

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
11/09/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 10:21

Conclusos para despacho
10/09/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 07:19

Expedição de Certidão.
10/09/2024 07:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:40

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 07:41

Expedição de Certidão.
05/09/2024 07:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 07:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:03

Conclusos para despacho
02/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:28

Conclusos para despacho
08/04/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 17:19

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:19

Juntada de Certidão
01/04/2024 17:19

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:07

Conclusos para despacho
01/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 14:38

Expedição de Ofício.
27/03/2024 14:38

Expedição de Ofício.
27/03/2024 14:37

Expedição de Ofício.
26/03/2024 16:30

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:30

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:29

Expedição de Mandado.
26/03/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 15:31

Evoluída a classe de 279 para 283
27/11/2023 12:49

Recebida a denúncia
27/11/2023 10:49

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 12:08

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2023 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2023 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/10/2023 14:16

Juntada de Petição de Denúncia
17/10/2023 06:54

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:52

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 12:02

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
21/06/2023 08:51

Expedição de Certidão.
21/06/2023 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 12:31

Expedição de Certidão.
27/04/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2023 10:56

Expedição de Certidão.
26/04/2023 10:01

Expedição de Certidão.
26/04/2023 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 14:33

Expedição de Certidão.
17/03/2023 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 12:54

Expedição de Certidão.
15/03/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 16:27

Expedição de Certidão.
07/12/2022 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 15:05

Expedição de Certidão.
07/12/2022 10:15

Expedição de Certidão.
07/12/2022 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 12:19

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 14:40

Conclusos para despacho
26/10/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 17:12

Expedição de Certidão.
27/09/2022 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2022 15:45

Expedição de Certidão.
27/09/2022 10:12

Expedição de Certidão.
27/09/2022 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2022 14:00

Expedição de Certidão.
23/07/2022 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2022 16:17

Expedição de Certidão.
11/07/2022 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 14:24

Expedição de Certidão.
11/05/2022 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 11:18

Expedição de Certidão.
04/05/2022 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

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