04/09/2025 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 11:22

Juntada de Mandado
03/09/2025 17:04

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:19

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1538111-57.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - WILLIAN DE JESUS DA SILVA - 1- Recebo a resposta a acusação dos réus Giovanna e Willian (fls 417/418).

Por ora, existe justa causa para a ação penal conforme já fundamentado no recebimento da denúncia. 2- Em decorrência da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), manifeste-se a Defesa de Giovanna e Willian, no prazo de dez dias, sobre o interesse em que audiência de instrução, debates e julgamento posteriormente designada seja realizada de maneira presencial ou remota.

Em caso de optar pela forma remota, deverá a parte apresentar justificativa.

Decorrido o prazo sem manifestação da Defesa de Giovanna e Willian, certifique a Z.

Serventia o ocorrido e, após, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução, debates e julgamento na modalidade on-line, conforme solicitado pela Defesa dos demais réus. 3- Indefiro pedido de gratuidade de Justiça formulado por Giovanna e Willian.

De acordo com a previsão constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado promoverá assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que se faz exclusivamente através da Defensoria Pública, ou mediante convênio de assistência judiciária celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB/SP, tal como disposto da Lei Complementar 80/94.

A previsão da Lei nº 1060/50, dispondo que basta mera alegação de pobreza para que a parte obtenha a assistência judiciária gratuita, é anterior ao aludido preceito constitucional, de modo que, não mais basta que qualquer um alegue ser pobre e automaticamente deixe de arcar com as custas e despesas processuais, impondo-se para a concessão do benefício prova efetiva de pobreza, o que não se faz por mera declaração.

Daí, se o réu constituiu advogado, ao invés de valer-se da Defensoria Pública, como lhe faculta a Constituição Federal, presume-se que tem condições de arcar com as custas da ação penal, motivo pelo qual indefiro gratuidade.

Int. - ADV: RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO (OAB 299414/SP), RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO (OAB 299414/SP)
19/08/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/08/2025 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 09:24

Juntada de Mandado
06/08/2025 11:52

Juntada de Certidão
06/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
04/08/2025 19:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
30/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 14:24

Juntada de Mandado
28/07/2025 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 16:03

Expedição de Mandado.
22/07/2025 16:03

Expedição de Mandado.
22/07/2025 16:03

Expedição de Mandado.
22/07/2025 16:02

Expedição de Mandado.
22/07/2025 16:02

Expedição de Mandado.
16/07/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:35

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 11:40

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 10:16

Juntada de Mandado
27/05/2025 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 09:14

Juntada de Mandado
12/05/2025 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 15:23

Expedição de Ofício.
07/05/2025 15:23

Expedição de Ofício.
07/05/2025 15:23

Expedição de Ofício.
07/05/2025 15:23

Expedição de Ofício.
07/05/2025 15:22

Expedição de Ofício.
07/05/2025 15:21

Expedição de Mandado.
07/05/2025 15:21

Expedição de Mandado.
07/05/2025 15:21

Expedição de Mandado.
07/05/2025 15:21

Expedição de Mandado.
07/05/2025 15:21

Expedição de Mandado.
07/05/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:24

Recebida a denúncia
29/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:58

Evoluída a classe de 279 para 283
29/04/2025 10:25

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2025 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
15/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 14:11

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 08:33

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 15:58

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 13:19

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:08

Expedição de Certidão.
11/06/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 11:33

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:17

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 02:19

Suspensão do Prazo
18/12/2023 18:50

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 17:33

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:27

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 21:55

Expedição de Certidão.
23/10/2023 18:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 18:07

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:54

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 14:20

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 13:13

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:25

Expedição de Certidão.
17/08/2023 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 18:05

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
17/07/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 10:33

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 16:48

Expedição de Certidão.
12/05/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 15:08

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:58

Expedição de Certidão.
03/05/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/05/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 15:58

Expedição de Certidão.
09/03/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 14:46

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:11

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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