09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/08/2025 12:01

Juntada de Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (SP178962 - MILENA PIRAGINE)
25/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000845-03.2025.8.26.0126/SPAUTOR: BRUNO SANTOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): CELSO BENTO RANGEL (OAB SP152097)DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 20: Trata-se de pedido de reconsideração do autor, que indeferiu a tutela de urgência para religação de fornecimento de água.

Em que pese o fornecimento de água seja serviço essencial, inexiste documentação comprobatória robusta da tentativa de solução administrativa junto à requerida, suficiente alterar convicção deste juízo nesta fase processual.

O autor alega que reconhece a dívida de 21 faturas de consumo que totalizam, por ora, R$2.510,25 e que não se furta à sua obrigação, bem como deseja, por todos os meios adimplir o débito, mas que a única opção oferecida pela requerida para quitação é o pagamento através de cartão de crédito, opção de pagamento esta, que o autor não possui.

A alegação é demonstrada unicamente por um print de tela (documento 11, evento 1) parcial, não datado e não identificável da tentativa de pagamento online.

Inexiste protocolo de atendimento por telefone ou presencial, sendo conhecido que em casos análogos existe a possibilidade de negociação de débitos por outros meios.

Também não se pode alegar o desconhecimento de sujeição à suspensão do fornecimento, uma vez que as faturas de fls. 1/3 (evento 9) possuem o aviso de eventual corte. Não se questiona o estado de sensibilidade e delicadeza da situação do autor.

Entretanto, não há comprovação de que o menor dependa exclusivamente de seu sustento. Ademais, a inadimplência injustificada onera demais consumidores do serviço, impondo ônus à sociedade como um todo. Assim, diante da inexistência da verossimilhanças das alegações, mantenho a decisão do evento 12, tal como lançada.
21/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
21/08/2025 12:47

Decisão interlocutória
21/08/2025 11:14

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 13:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
19/08/2025 02:32

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000845-03.2025.8.26.0126 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caraguatatuba na data de 14/08/2025.
18/08/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2025 10:22

Não Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 12
15/08/2025 10:22

Determinada a citação
15/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
15/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:22

Determinada a emenda à inicial
14/08/2025 13:59

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:52

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/08/2025 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
14/08/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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