27/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500350-90.2025.8.26.0242 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - JUNIO EURIPEDES DE SOUZA FILHO -

Vistos.

O Ministério Público propôs a aplicação imediata de medida constante na prestação de serviços à comunidade ou pagamento de prestação pecuniária, nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, sendo que pelo averiguado e seu(sua) defensor(a) foi aceita a proposta de pagamento de prestação pecuniária.

O averiguado preenche os requisitos legais para a transação, uma vez que não se enquadra nas hipóteses definidas no § 2º do artigo 76 da referida Lei.

Assim, ACOLHO a proposta do Ministério Público, e aplico ao averiguado JUNIO EURIPEDES DE SOUZA FILHO a medida consistente em pagamento prestação pecuniária, no valor de meio salário mínimo vigente, ou seja, R$759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), sendo o pagamento dividido em 6 (seis) parcelas iguais, sucessivas e mensais, no valor de R$ 126,50 (cento e vinte e seis reais e cinquenta centavos) cada, com o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou início do parcelamento". - ADV: ALOIR ALVES VIANA (OAB 272812/SP), ALOIR ALVES VIANA JUNIOR (OAB 424176/SP)
25/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:58

Realizada Transação Penal
20/08/2025 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2025 09:38

Juntada de Mandado
18/06/2025 11:00

Expedição de Mandado.
16/05/2025 13:29

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2025 11:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
30/04/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 12:59

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/04/2025 20:17

Juntada de Petição de parecer
07/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
26/03/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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