10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500049-94.2020.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pesca - JOAO DE OLIVEIRA DOURADO - - BRUNO ADIEL DO NASCIMENTO - 1.

Trata-se de ação penal em que foi proposta a suspensão condicional do processo, em relação ao corréu BRUNO ADIEL DO NASCIMENTO.

Cumpridas as condições impostas no período da suspensão, nos termos do parecer do Ministério Público de fl. 796, DECLARO EXTINTA a punibilidade do beneficiário BRUNO ADIEL DO NASCIMENTO, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. 2.

Quanto ao corréu JOÃO DE OLIVEIRA DOURADO, aguarde-se a audiência de instrução, debates e julgamento designada às fls. 598.

Proceda-se a remessa de convite de acesso à audiência para os meios de contato informados pelo corréu JOÃO DE OLIVEIRA DOURADO às fls. 835. - ADV: FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP)
09/09/2025 07:23

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Suspensão Condicional do Processo
08/09/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 13:42

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500049-94.2020.8.26.0412 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pesca - JOAO DE OLIVEIRA DOURADO - - BRUNO ADIEL DO NASCIMENTO - 1.

Manifeste-se o Ministério Público sobre a certidão de fls. 778, bem como eventual extinção da punibilidade do corréu BRUNO ADIEL DO NASCIMENTO. 2.

Considerado que a Carta Precatória de fls. 714/721 já se encontra cumprida e restituída à este Juízo, apenas parcialmente, entendo pouco provável que o Juízo da Comarca de Riacho de Santana-BA possuirá as informações necessárias para o atendimento ao oficio de fls. 788, tendo em vista que o oficial de justiça responsável pela certidão de fls. 717, não se ateve ao integral cumprimento da missiva, procedendo a coleta das informações de contato do réu para participação remota à audiência.

Desta forma, para maior celeridade e para que não resulte frustrada a audiência de instrução, DETERMINO, desde logo que se expeça nova carta precatória ao Juízo da Comarca de Riacho de Santana/BA, para cumprimento em regime de urgência (decorrente da negligência do oficial de justiça no cumprimento da primeira missiva), para que seja diligenciado junto ao corréu JOÃO DE OLIVEIRA DOURADO para que seja inquirido se possui os meios necessários à participação da audiência de instrução designada para o dia 10 de setembro de 2025, às 14h00min em formato virtual.

Caso positiva a resposta do acusado, o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à coleta das informações sobre a conta de e-mail, telefone e conta de whatsapp do acusado, intimando-o de que sua participação ao ato se dará em formato remoto, devendo na data e horário da audiência, acessar ao link de acesso que lhe será encaminhado através de whatsapp e e-mail, sob pena de revelia.

Caso o acusado informar ao(à) Sr(a) Oficial(a) de Justiça que não possui os meios próprios para participação remota, deverá o oficial de justiça, intima-lo para comparecer junto à sala passiva da Comarca de Riacho de Santana/BA, para participação ao ato, sob pena de preclusão.

Nesta última hipótese, do acusado informar não possuir meios digitais próprios para participação remota ao ato, solicite-se, desde logo, e na mesma carta precatória, que o Juízo deprecado, disponibilize sala passiva a fim de possibilitar a participação remota do acusado ao ato.

Para evitar que não haja nova inobservância de todas as finalidades da carta precatória, determino à Zelosa Serventia que, no corpo do documento, conste em caixa alta e em fonte alta que a missiva possui 3 finalidade diferentes, enumerando cada uma das finalidade em sequencia, se possível com letras em coloração diferente.

Cumpra-se com premência. - ADV: FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP), FABIO PERES BAPTISTA (OAB 224730/SP)
20/08/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 11:54

Expedição de Carta precatória.
20/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 06:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 07:27

Expedição de Ofício.
18/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/08/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:41

Juntada de Ofício
05/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:42

Expedição de Ofício.
01/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 13:44

Juntada de Mandado
10/06/2025 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:56

Expedição de Mandado.
06/06/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 10:47

Expedição de Carta precatória.
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 06:27

Expedição de Ofício.
05/06/2025 06:27

Expedição de Ofício.
04/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 07:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 17:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2025 02:00:00, Vara Única.
28/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
15/05/2025 05:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:57

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:30

Juntada de Mandado
06/05/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2025 21:07

Suspensão do Prazo
25/04/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 10:22

Expedição de Mandado.
03/04/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:30

Expedição de Ofício.
31/03/2025 19:30

Expedição de Ofício.
31/03/2025 14:10

Expedição de Mandado.
25/03/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:41

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:37

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 05/06/2025 02:00:00, Vara Única.
21/03/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 18:28

Expedição de Ofício.
20/03/2025 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
09/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 11:29

Expedição de Ofício.
27/02/2025 10:54

Expedição de Mandado.
26/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:48

Expedição de Mandado.
28/01/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2025 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 15:15

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 19:30

Expedição de Certidão.
26/12/2024 19:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/12/2024 19:28

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 06:04

Expedição de Carta precatória.
25/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 06:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 16:43

Conclusos para despacho
18/09/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2024 08:47

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 12:06

Conclusos para despacho
31/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:02

Conclusos para despacho
09/07/2024 08:18

Expedição de Certidão.
06/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:15

Expedição de Certidão.
28/06/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 10:06

Expedição de Certidão.
25/06/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 09:58

Juntada de Ofício
25/06/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 08:19

Expedição de Ofício.
20/06/2024 08:19

Expedição de Ofício.
13/06/2024 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 14:31

Autos no Prazo
11/11/2023 22:39

Suspensão do Prazo
31/10/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 14:14

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:06

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:18

Expedição de Ofício.
11/10/2023 15:18

Expedição de Ofício.
06/10/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 11:02

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/09/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2023 06:07

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:48

Conclusos para despacho
04/09/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 16:07

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 11:42

Expedição de Certidão.
28/06/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/06/2023 11:41

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 15:50

Conclusos para decisão
06/06/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 12:35

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 08:59

Conclusos para despacho
25/05/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 16:31

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 16:28

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 17:42

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 13:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
09/05/2023 19:17

Expedição de Ofício.
09/05/2023 19:17

Expedição de Ofício.
04/05/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 08:58

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 08:57

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 11:13

Expedição de Carta precatória.
13/03/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:42

Conclusos para despacho
08/03/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 17:14

Expedição de Carta precatória.
07/03/2023 12:38

Expedição de Certidão.
10/02/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 14:10

Conclusos para despacho
08/02/2023 14:10

Conclusos para decisão
08/02/2023 14:10

Conclusos para despacho
07/02/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 16:08

Juntada de Ofício
07/02/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 13:34

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2022 01:52

Suspensão do Prazo
31/10/2022 13:31

Expedição de Certidão.
31/10/2022 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 13:22

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 12:59

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 13:05

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 16:26

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 10:31

Expedição de Ofício.
20/10/2022 10:30

Expedição de Ofício.
23/08/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2021 14:27

Expedição de Certidão.
07/10/2021 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/10/2021 14:26

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 14:14

Expedição de Ofício.
07/10/2021 14:14

Expedição de Ofício.
07/10/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 14:02

Expedição de Carta precatória.
07/10/2021 13:58

Expedição de Carta precatória.
29/09/2021 17:12

Suspensão Condicional do Processo
29/09/2021 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2021 13:13

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 15:43

Expedição de Mandado.
27/09/2021 15:40

Conclusos para despacho
27/09/2021 13:30

Expedição de Certidão.
27/09/2021 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2021 11:10

Juntada de Ofício
21/09/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 16:33

Expedição de Certidão.
20/09/2021 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2021 16:28

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 16:23

Juntada de Outros documentos
20/09/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 17:10

Expedição de Certidão.
09/09/2021 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2021 17:07

Juntada de Outros documentos
09/09/2021 17:04

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 13:41

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 15:03

Expedição de Certidão.
10/08/2021 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/08/2021 14:59

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 13:54

Expedição de Carta precatória.
10/08/2021 13:46

Expedição de Carta precatória.
04/08/2021 15:07

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/09/2021 02:00:00, Vara Única.
04/08/2021 11:26

Recebida a denúncia
03/08/2021 14:44

Conclusos para decisão
27/07/2021 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 13:40

Expedição de Certidão.
27/07/2021 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2021 16:41

Juntada de Outros documentos
22/07/2021 16:41

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 17:14

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 17:07

Expedição de Ofício.
15/07/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
15/07/2021 12:12

Expedição de Ofício.
15/07/2021 12:12

Expedição de Ofício.
14/07/2021 15:52

Expedição de Certidão.
14/07/2021 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/07/2021 14:07

Mudança de Classe Processual
14/07/2021 14:01

Recebida a denúncia
13/07/2021 18:41

Conclusos para decisão
03/07/2021 15:35

Juntada de Petição de Denúncia
01/07/2021 17:46

Expedição de Certidão.
01/07/2021 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2021 17:44

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 17:44

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 17:44

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 16:48

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 16:42

Expedição de Ofício.
29/06/2021 16:42

Expedição de Ofício.
28/06/2021 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2021 16:53

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 14:14

Expedição de Certidão.
15/06/2021 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2021 12:59

Expedição de Certidão.
07/06/2021 09:19

Expedição de Certidão.
07/06/2021 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2021 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2021 23:35

Suspensão do Prazo
06/04/2021 16:07

Expedição de Certidão.
06/04/2021 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2021 12:49

Expedição de Certidão.
29/03/2021 11:22

Expedição de Certidão.
29/03/2021 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2021 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 16:14

Expedição de Certidão.
27/01/2021 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2021 15:10

Expedição de Certidão.
07/01/2021 15:57

Expedição de Certidão.
07/01/2021 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2020 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020 17:39

Expedição de Certidão.
27/10/2020 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2020 12:18

Expedição de Certidão.
03/08/2020 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2020 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2020 21:19

Suspensão do Prazo
03/06/2020 18:02

Expedição de Certidão.
03/06/2020 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2020 17:02

Expedição de Certidão.
27/05/2020 19:01

Expedição de Certidão.
27/05/2020 19:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2020 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2020 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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