04/09/2025 15:17

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 16:39

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:00

Prazo
21/08/2025 13:27

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002671-91.2020.8.26.0223 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apte/Apdo: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apdo/Apte: Condomínio Solaris - Apelada: Flávia Verola Felipe -

Vistos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e pelo Condomínio Solaris, contra a r. sentença de fls. 673/679, que julgou parcialmente procedente a ação regressiva de cobrança, condenando a requerida Flávia Verola Felipe ao pagamento de R$ 62.406,98 ao autor, com atualização monetária e juros de mora, bem como reconhecendo o direito de regresso da litisdenunciante (Flávia) em face da seguradora denunciada (Porto).

Em juízo de admissibilidade, constata-se a necessidade de complementação do preparo recursal por parte da apelante Porto Seguro, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (Estado de São Paulo), a taxa judiciária devida para interposição de apelação corresponde a 4% sobre o valor da condenação.

Considerando que a Porto Seguro foi condenada a ressarcir à litisdenunciante o montante de R$ 62.406,98, o valor atualizado da taxa judiciária devida é de R$ 4.285,57.

Contudo, conforme guia acostada às fls. 703/704, a apelante recolheu apenas R$ 200,00, valor que, atualizado, corresponde a R$ 211,95, restando, portanto, um valor remanescente a recolher de R$ 4.073,62.

Diante do exposto, intime-se a apelante Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente o preparo recursal, recolhendo o valor remanescente de R$ 4.073,62, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, CPC).

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Advs: César Augusto Elias Marcon (OAB: 152391/SP) - Adriana Aparecida Cambuí (OAB: 184561/SP) - Edson Russo (OAB: 151016/SP) - Guilherme de Carvalho (OAB: 229461/SP) - Nalígia Cândido da Costa (OAB: 231467/SP) - 5º andar
19/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/08/2025 10:06

Despacho
04/07/2025 16:58

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:29

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
04/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 11:23

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/12/2024 09:47

Documento Finalizado
02/12/2024 10:28

Resultado da Audiência
19/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:11

Resultado da Audiência
17/10/2024 13:58

Juntada de Certidão
14/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 10:25

Despacho de Intimação
07/10/2024 00:00

Publicado em
04/10/2024 09:26

Processo encaminhado para o Setor de Conciliação
04/10/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/10/2024 15:12

Despacho
27/09/2024 00:00

Publicado em
26/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/09/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 00:00

Publicado em
24/09/2024 17:13

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:07

Distribuído por sorteio
20/09/2024 15:26

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/09/2024 11:23

Processo Cadastrado
19/09/2024 17:06

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/09/2024 13:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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