26/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0506690-67.2014.8.26.0302 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Município de Jahu -

Vistos. 1.

Satisfeito o crédito exigido nestes autos, julgo extinta a execução fiscal com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.

Comprovado(s) o(s) recolhimento(s) das custas e despesas processuais pendentes (apuradas nos termos dos Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº. 2.711/2023 e da Lei nº. 11.608/2003), providencie-se o necessário ao imediato desbloqueio de eventual(is) valor(es) remanescente(s) porventura indisponibilizado(s) nos autos.

Em consequência, declaro insubsistente eventual penhora efetivada nos autos, bem como prejudicado(s) o(s) ato(s) de constrição e/ou de pesquisa de bens em nome do(a) devedor(a) em andamento, pendente(s) de cumprimento ou cujo(s) pedido(s) não tenha(m) sido apreciado(s). 3.

Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa definitiva junto ao sistema SAJ.

P.I.C. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP)
25/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:45

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
19/08/2025 16:52

Conclusos para despacho
16/08/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 22:51

Suspensão do Prazo
07/08/2025 07:38

Expedição de Certidão.
27/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
27/07/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 08:43

Ato ordinatório
29/05/2025 08:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/01/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/08/2016 16:20

Arquivado Provisoriamente
22/08/2016 00:00

Recebidos os autos do Advogado
08/08/2016 09:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/08/2016 10:33

Ato ordinatório
26/07/2016 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2016 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2016 17:38

Expedição de Carta.
21/06/2016 17:11

Expedição de Certidão.
15/06/2016 17:19

Proferido Despacho
13/06/2016 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2016 14:19

Recebidos os autos do Advogado
30/11/2015 09:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/12/2014 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2014

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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