21/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1058569-11.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Mario Lucio de Oliveira - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -

Vistos. 1.

Conheço os Embargos de Declaração opostos em fls. 131/132, diante de sua tempestividade, e os acolho.

De início, ressalto que não é o caso de se aplicar a regra do artigo 1.023, parágrafo 2º, do CPC, considerando que se trata de retificação de evidente inexatidão material que sequer necessitaria da interposição de embargos de declaração para ser reconhecida, diante do estabelecido no artigo 494, inciso I, do CPC.

No presente caso, evidencia-se a ocorrência de erro material na sentença de fls. 126/128, visto que constou erroneamente que deveria ser observada a gratuidade da justiça concedida à parte Autora com relação às custas e honorários pela sucumbência, quando certo que a gratuidade foi indeferida a fls. 49, havendo o regular recolhimento das custas em fls. 52/57.

Portanto, não era mesmo o caso de constar a observância à gratuidade, visto que o indeferimento da mesma não foi objeto de reanálise nos autos, tratando-se erro material evidente.

Sendo assim, tratando-se de correção de erro material evidente, é o caso de acolher estes embargos com fundamento no artigo 1.022, inciso III, do CPC.

Dessa forma, a parte dispositiva da sentença de fls. 126/128 passa a ter a seguinte redação: III.

Isso posto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Condeno a parte Autora ao pagamento das despesas processuais e custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. 2.

Nos termos do §4º do art. 1.024 do CPC, intime-se a parte Autora apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar ou alterar suas razões, nos limites da modificação, considerando o acolhimento dos embargos de declaração.

Deverá ser observado ainda o regular recolhimento do preparo para processamento do recurso.

Após, no mesmo prazo, poderá a Ré aditar suas contrarrazões.

Ao final, remetam-se os autos à superior instância.

P.I.C. - ADV: JANAINA LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP), ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB 375389/SP)
20/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:38

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 17:16

Conclusos para julgamento
18/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:48

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/08/2025 16:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/06/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:04

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:03

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:21

Juntada de Petição de Contra-razões
21/03/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 16:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/11/2024 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 13:16

Julgada improcedente a ação
05/11/2024 16:06

Conclusos para julgamento
04/11/2024 14:44

Mudança de Magistrado
02/08/2024 11:08

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:36

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2024 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 09:36

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 08:30

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 06:57

Juntada de Certidão
11/06/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 21:11

Expedição de Carta.
10/06/2024 21:10

Recebida a Petição Inicial
10/06/2024 14:11

Conclusos para decisão
03/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:13

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 20:49

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 22:52

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 11:44

Conclusos para decisão
11/12/2023 15:24

Mudança de Magistrado
10/11/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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