09/09/2025 09:22

Processo de Execução da Pena Cadastrado
02/09/2025 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1529319-02.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MIGUEL VALENTIN TACO TITO - 1.

Em vista do trânsito em julgado (fl. 361), na forma do § 1º do artigo 468 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, expeça-se guia de recolhimento definitiva para cumprimento das penas restritivas de direito, encaminhando-a ao Juízo das Execuções Criminais. 2.

Ainda, considerando o certificado à fl. 366, dando conta da impossibilidade de inserir a restrição imposta na sentença via RENAJUD, expeça-se ofício ao DETRAN para que tome as providências necessárias para inserir a restrição em comento. 3.

Após, tornem os autos conclusos para as deliberações finais.

Int. - ADV: KAMILA TEOTONIO LACERDA (OAB 361723/SP)
19/08/2025 15:39

Guia Eletrônica Enviada
19/08/2025 08:01

Juntada de Certidão
19/08/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 17:14

Expedição de Carta.
18/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 18:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:37

Expedição de Ofício.
12/08/2025 14:37

Expedição de Ofício.
12/08/2025 11:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/08/2025 11:12

Trânsito em Julgado às partes
23/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:27

Expedição de Mandado.
09/04/2025 16:26

Expedição de Mandado.
09/04/2025 16:26

Expedição de Mandado.
09/04/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:56

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
27/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
28/02/2025 11:40

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:20

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/02/2025 08:00

Conclusos para julgamento
24/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Alegações finais
24/02/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
18/02/2025 11:48

Expedição de Certidão.
26/01/2025 02:55

Suspensão do Prazo
20/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:27

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 12:38

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:03

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/12/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 16:26

Conclusos para despacho
12/11/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 16:54

Expedição de Ofício.
07/11/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2024 01:00:00, 10ª Vara Criminal.
05/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 15:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 14:56

Expedição de Ofício.
04/10/2024 15:45

Expedição de Mandado.
04/10/2024 15:44

Expedição de Mandado.
04/10/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 22:08

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 15:37

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/11/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 15:25

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 18:50

Conclusos para despacho
24/11/2023 18:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 01:00:00, 10ª Vara Criminal.
31/10/2023 16:58

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 14:12

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 21:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 10:10

Conclusos para despacho
14/09/2023 10:58

Conclusos para despacho
12/09/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:36

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 17:16

Expedição de Certidão.
02/02/2023 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
09/11/2022 16:39

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/11/2022 16:41

Conclusos para despacho
01/11/2022 16:40

Conclusos para despacho
01/11/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 12:30

Expedição de Certidão.
27/10/2022 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 12:28

Expedição de Certidão.
10/10/2022 16:36

Expedição de Certidão.
23/03/2022 15:25

Expedição de Ofício.
18/03/2022 21:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2022 19:52

Expedição de Certidão.
17/03/2022 19:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2022 19:50

Expedição de Certidão.
17/03/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 14:20

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2022 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 19:41

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 19:41

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 19:40

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 19:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2022 15:56

Expedição de Ofício.
02/02/2022 14:06

Expedição de Mandado.
02/02/2022 14:05

Expedição de Mandado.
02/02/2022 14:05

Expedição de Mandado.
02/02/2022 14:05

Expedição de Mandado.
02/02/2022 14:05

Expedição de Mandado.
02/02/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 16:16

Juntada de Certidão
01/02/2022 15:38

Expedição de Certidão.
01/02/2022 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/02/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 13:02

Decisão
31/01/2022 14:19

Conclusos para despacho
31/01/2022 10:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/03/2022 03:30:00, 10ª Vara Criminal.
21/01/2022 16:15

Conclusos para despacho
21/01/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
13/01/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 21:05

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 18:38

Expedição de Ofício.
12/01/2022 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
20/12/2021 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2021 13:58

Juntada de Certidão
17/12/2021 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2021 15:00

Juntada de Certidão
17/12/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 15:42

Juntada de Ofício
16/12/2021 15:42

Desentranhado o documento
16/12/2021 14:19

Expedição de Alvará.
16/12/2021 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 21:54

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 21:51

Expedição de Certidão.
14/12/2021 21:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/12/2021 21:50

Expedição de Mandado.
14/12/2021 21:49

Expedição de Ofício.
14/12/2021 21:35

Classe retificada de 279 para 283
14/12/2021 16:21

Recebida a denúncia
14/12/2021 15:25

Conclusos para despacho
14/12/2021 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 15:21

Conclusos para despacho
13/12/2021 15:17

Juntada de Certidão
13/12/2021 15:16

Expedição de Certidão.
13/12/2021 14:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2021 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2021 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/12/2021 14:55

Juntada de Petição de Denúncia
09/12/2021 11:22

Expedição de Certidão.
09/12/2021 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/12/2021 11:19

Classe retificada de 279 para 283
08/12/2021 21:26

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/12/2021 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/12/2021 18:21

Recebidos os autos do Outro Foro
06/12/2021 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/12/2021 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2021 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/12/2021 22:42

Expedição de Certidão.
04/12/2021 13:05

Expedição de Certidão.
04/12/2021 13:04

Juntada de Outros documentos
04/12/2021 12:21

Expedição de Mandado.
04/12/2021 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2021 12:00

Expedição de Certidão.
04/12/2021 11:59

Expedição de Certidão.
04/12/2021 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
04/12/2021 11:35

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
04/12/2021 11:30

Expedição de Certidão.
04/12/2021 11:22

Juntada de Petição de parecer
04/12/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021 10:51

Expedição de Certidão.
04/12/2021 10:41

Conclusos para decisão
04/12/2021 10:38

Expedição de Certidão.
04/12/2021 10:38

Expedição de Certidão.
04/12/2021 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
04/12/2021 10:34

Mudança de Magistrado
04/12/2021 10:25

Juntada de Outros documentos
04/12/2021 10:25

Juntada de Certidão
04/12/2021 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/12/2021 05:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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Advogado: Fernanda Ferreira Cutolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 12:05

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