20/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1522347-74.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EVELYN DOS SANTOS CARVALHO - 1.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO denunciou EVELYN DOS SANTOS CARVALHO, qualificada nos autos, como incursa no artigo 180, caput, do Código Penal, porque, segundo a denúncia, entre os dias 05 e 06 agosto de 2025, em local incerto, mas cidade e comarca de São Paulo/SP, recebeu em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime anterior, qual seja, o veículo I/FIAT DUCATO ALLT AMB, ano 2023, placa original SHN1I16, pertencente à vítima Ana Beatriz Destro.

A inicial acusatória contém descrição suficiente de um fato criminoso, de forma a permitir o exercício do direito de defesa e os elementos de convicção colhidos no inquérito policial indicam justa causa para o processamento da ação penal.

ASSIM SENDO, RECEBO A DENÚNCIA formulada pelo Ministério Público. 2.

CITE-SE o acusado para responder à acusação, no prazo de 10 dias, nos termos do disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal.

O acusado deverá ser INFORMADO e ADVERTIDO de que poderá contratar advogado(a) para apresentar a resposta à acusação e, caso não tenha condições para contratar um(a) advogado(a) para a sua defesa, ou se não contratar nenhum(a) advogado(a) no prazo de dez (10) dias, será indicado um defensor dativo.

O acusado ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado nos endereços fornecidos, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada sem a sua presença. 3.

Depois da RESPOSTA apresentada pela DEFESA, este juízo, decidindo sobre as alegações e requerimentos apresentados, designará AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual será realizada de acordo com o disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, para (1) a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia e na resposta da DEFESA, (2) colheita de esclarecimentos dos peritos, o que dependerá de cumprimento do cumprimento do disposto no artigo 159, § 5º, do Código de Processo Penal, (3) realização de acareações e reconhecimento de coisas e pessoas, (4) colheita do interrogatório, se o acusado desejar, que será realizado de acordo com o disposto nos artigos 185 a 188 do Código de Processo Penal, (5) realização de debates orais, nos termos artigo 403 do Código de Processo Penal, e (6) julgamento. 4.

O acusado tem o direito de acompanhar a produção da prova e, assim, querendo, poderá comparecer à audiência de instrução e julgamento que será designada.

As partes deverão oferecer o e-mail e o número do telefone celular das testemunhas e das vítimas arroladas, em tempo hábil para possibilitar sua intimação para a audiência. 5.

OFICIE-SE ao IIRGD.

Servirá a presente como mandado/ofício/carta precatória.

Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários.

Intime-se. - ADV: LUCIANO NEVES VELOSO (OAB 372151/SP), JOÃO VITOR MORAIS DE SOUZA (OAB 522698/SP)
19/08/2025 17:27

Expedição de Mandado.
19/08/2025 17:13

Expedição de Ofício.
19/08/2025 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:57

Recebida a denúncia
15/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:56

Evoluída a classe de 279 para 283
15/08/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:27

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Denúncia
12/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:30

Expedição de Mandado.
12/08/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 14:28

Expedição de Alvará.
12/08/2025 14:03

Evoluída a classe de 279 para 283
12/08/2025 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 11:14

Recebidos os autos do Outro Foro
12/08/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:13

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
07/08/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:19

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:19

Mudança de Magistrado
07/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:37

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 15:49

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
06/08/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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