26/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006196-65.2024.8.26.0609 (apensado ao processo 1008282-02.2018.8.26.0609) (processo principal 1008282-02.2018.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Arlindo Xavier Novais -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença, referente aos honorários, na forma do artigo 523 do CPC/2015.

Nos termos da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento.

Importante ressaltar, ainda, que deve-se à parte exequente o recolhimento de todas as taxas postais, diligências do oficial de justiça ou diligências eletrônicas, antes do ato. 1) Deverá a parte exequente apresentar planilha de débito com a inclusão do respectivo valor da taxa judiciária, nos termos do que dispõe a regra do art. 4º, § 13º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

A planilha deverá discriminar o valor total da condenação e, na sequência, o valor da taxa judiciária. 2) Providencie o recolhimento da taxa postal na guia FEDTJ, código 120-1, no valor/montante de R$ 34,35.

Prazo: 5 dias. 3) Após o recolhimento e a planilha atualizada do débito, na forma do art. 513, § 1º, II do CPC, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por Carta com Aviso de Recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas.

Outrossim, advirto que a carta de intimação deverá ser direcionada ao último endereço válido na fase de conhecimento.

Na eventualidade da referida diligência não ter sido recebida pessoalmente pela parte interessada, ter havido modificação temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, presumir-se-á válida a intimação da parte executada, nos termos da redação do artigo 274, § único, do CPC/2015.

Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a)(s) credor(a)(es), poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo SISBAJUD, por uma única vez e pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração do(a)(s) devedor(a)(es) e RENAJUD para localização de bem(ns) móvel(eis).

Se positivas as respostas, proceda-se a penhora, intimando-se o devedor, a seguir, por seu advogado ou por carta (às expensas da parte exequente).

Para o caso de indisponibilidade positiva no sistema SISBAJUD, ainda que parcial de valores não ínfimos, intimada a parte executada, decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, deferida a transferência para conta judicial e soerguimento pela parte Credora, desde que em termos (inexistência de reserva de valores, penhora no rosto dos autos, Procuração com poderes para dar e receber quitação), e apresentado formulário MLE.

Restando negativas as diligências, ficam deferidas também, desde que requerido, a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP, devendo o exequente buscar as informações diretamente no site da ARISP (exceto se deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita) e a diligência no domicílio ou sede da parte executada para localização de bens passíveis de penhora.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC, cuja inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro restritivo de crédito deverá ser realizado via sistema SERASAJUD.

Na inércia do credor, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se ulterior provocação.

Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), AGNALDO DE OLIVEIRA MARIGO (OAB 130508/SP)
25/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:03

Recebida a Petição Inicial
22/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
22/04/2025 23:26

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 23:15

Suspensão do Prazo
29/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 17:12

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 17:06

Apensado ao processo
12/11/2024 17:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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