06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003563-51.2025.8.26.0003/SP AUTOR: ESPOLIO DE GILBERTO MARTINS DA SILVA (Espólio)ADVOGADO(A): AMANDA CUNHA MARTINS DA SILVA (OAB SP391465) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A probabilidade do direito da autora está na alegação de que o espólio adquiriu o bem imóvel por intermédio de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária e a contratação de seguro habitacional, Todavia, com a morte do autor, o banco réu negou a cobertura securitária.

Além disso, evidente o risco de dano de difícil reparação decorrente de cobranças realizadas e de eventual consolidação da propriedade do bem imóvel antes de discutido acerca da negativa de pagamento do seguro.

Por fim, não há risco de irreversibilidade.

Assim, ao menos em cognição sumária, defiro a tutela de urgência para determinar que a parte ré SUSPENDA, imediatamente, qualquer cobrança e consolidação de propriedade em relação ao bem imóvel objeto da lide, bem como os atos subsequentes à consolidação, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por ato de descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00.

Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o patrono da parte autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, obter cópia deste despacho/ofício, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/ Fazenda Pública/ Nome da parte ou número dos autos ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/esajweb/cpo/pg/search.do, clicar no ícone despacho proferido e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste, com a assinatura digital do julgador, diretamente encaminhá-lo.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se o domicílio judicial eletrônico.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:29

Determinada a citação
27/08/2025 13:46

Conclusos para decisão
27/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 18:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 47867, Subguia 47300 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,75
26/08/2025 18:50

Link para pagamento - Guia: 47867, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=47300&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
26/08/2025 18:50

Juntada - Guia Gerada - ESPOLIO DE GILBERTO MARTINS DA SILVA - Guia 47867 - R$ 32,75
26/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003563-51.2025.8.26.0003/SP AUTOR: ESPOLIO DE GILBERTO MARTINS DA SILVA (Espólio)ADVOGADO(A): AMANDA CUNHA MARTINS DA SILVA (OAB SP391465) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos da decisão proferida no evento 16, considerando que a parte requerida possui domicílio judicial eletrônico, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das despesas de citação no valor de R$ 32,75 por intermédio de geração da guia pelo sistema eproc.

Int.
25/08/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 13:47

Decisão interlocutória
25/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RODRIGO CUNHA MARTINS DA SILVA - EXCLUÍDA
22/08/2025 16:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AMANDA CUNHA MARTINS DA SILVA - EXCLUÍDA
22/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 18 e 17
22/08/2025 15:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 40333, Subguia 39760 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,35
22/08/2025 15:17

Link para pagamento - Guia: 40333, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=39760&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
22/08/2025 15:17

Juntada - Guia Gerada - ROBERTA SILVA MAYER - Guia 40333 - R$ 34,35
22/08/2025 15:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 31 - Juntada - Guia Gerada - 22/08/2025 15:14:56)
22/08/2025 15:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 32 - Link para pagamento - 22/08/2025 15:14:57)
22/08/2025 15:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Juntada - Guia Gerada - 20/08/2025 13:49:55)
21/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
20/08/2025 14:26

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Link para pagamento - 20/08/2025 13:49:55)
20/08/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO CUNHA MARTINS DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
20/08/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESPOLIO DE GILBERTO MARTINS DA SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
20/08/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTA SILVA MAYER. Justiça gratuita: Indeferida.
20/08/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESPOLIO DE GILBERTO MARTINS DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
20/08/2025 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 29628, Subguia 29105 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 185,10
20/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19
19/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:58

Decisão interlocutória
19/08/2025 16:42

Conclusos para decisão
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4003563-51.2025.8.26.0003 distribuido para UPJ da 1ª a 6ª Varas Cíveis - Regional III - Jabaquara na data de 14/08/2025.
18/08/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 8 e 7
18/08/2025 16:00

Link para pagamento - Guia: 29628, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=29105&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
18/08/2025 16:00

Juntada - Guia Gerada - ROBERTA SILVA MAYER - Guia 29628 - R$ 185,10
18/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9
15/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9
14/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:48

Decisão interlocutória
14/08/2025 14:54

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROBERTA SILVA MAYER. Justiça gratuita: Requerida.
14/08/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RODRIGO CUNHA MARTINS DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
14/08/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Apresentação de documentos • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Apresentação de documentos • Arquivo

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