08/09/2025 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 07:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 22:18

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 07:15

Expedição de Certidão.
26/08/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 18:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 18:05

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2025 15:00

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004736-83.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Isonomia/Equivalência Salarial - Rafael Augusto Rocha Alves - Assiste razão ao embargante.

De fato, a sentença incorreu em omissão ao deixar de analisar expressamente o pedido de obrigação de fazer, consistente na implementação em folha de pagamento das diferenças salariais enquanto o autor estiver exercendo suas atividades em unidade de classe superior à sua, bem como o consequente apostilamento do título.

O dispositivo da sentença condenou a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas, mas silenciou-se sobre a situação futura do servidor, que, conforme alegado e não contestado, permanece em exercício em delegacia de classe superior.

A omissão, portanto, deve ser sanada para garantir a plena efetividade da prestação jurisdicional e evitar futuras controvérsias na fase de cumprimento de sentença.

O reconhecimento do direito ao pagamento das diferenças vencidas tem como consectário lógico o dever de implementação das vincendas, enquanto perdurar a situação fática que deu ensejo à condenação.

Feitas essas considerações, acolho os embargos de declaração para incluir o seguinte parágrafo em seu dispositivo: "Condeno, ainda, a requerida a implementar em folha de pagamento do autor o pagamento das diferenças salariais entre a sua classe e a classe da unidade policial em que exerce suas funções, enquanto perdurar a lotação em delegacia de classe superior, bem como a proceder ao devido apostilamento do título para que o direito reconhecido nesta demanda produza seus efeitos na esfera administrativa.

As diferenças são devidas a partir da citação e enquanto não cumprida a obrigação de fazer." No mais, permanece a sentença tal como lançada. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)
21/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 07:36

Embargos de Declaração Acolhidos
20/08/2025 09:40

Conclusos para julgamento
20/08/2025 08:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
13/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:45

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 09:06

Conclusos para julgamento
12/08/2025 08:54

Juntada de Petição de contestação
08/08/2025 18:02

Expedição de Certidão.
08/08/2025 09:16

Expedição de Mandado.
08/08/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/08/2025 09:51

Conclusos para despacho
07/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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