27/08/2025 16:27

Juntada de Mandado
27/08/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1522926-71.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Quitéria Regina de Lima - Indefiro o pedido da Defesa de suspensão da presente execução, nesse momento processual, por ausência de previsão legal.

Com efeito, a suspensão sem a utilização dos meios disponíveis para busca de ativos implicaria em cerceamento do direito de execução do Ministério Público, a quem cabe demonstrar a existência da possibilidade econômica de pagamento da multa penal.

Outrossim, a impossibilidade financeira da sentenciada permite até mesmo o pagamento parcelado da dívida e/ou desconto no vencimento/salário do condenado.

Intime-se. - ADV: LILIAN ARAUJO DI SANTI (OAB 376753/SP)
19/08/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 12:19

Conclusos para decisão
16/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:16

Expedição de Mandado.
06/08/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 12:04

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:04

Juntada de Certidão
16/07/2025 17:39

Expedição de Carta.
16/07/2025 17:39

Expedição de Carta.
16/07/2025 13:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/07/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 18:24

Juntada de Outros documentos
21/06/2025 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 13:53

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 04:14

Juntada de Certidão
25/04/2025 11:12

Expedição de Carta.
24/04/2025 16:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/04/2025 10:39

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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