20/08/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1515294-91.2025.8.26.0050 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Carlos Roberto da Silva - Diante da notícia de pagamento, bem como manifestação favorável do exequente, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Carlos Roberto da Silva, referente ao processo de conhecimento nº SANTANA 2VC-1501348-73.2023.8.26.0001-artigo 331 do Código Penal e artigo 306 do CTB c.c artigo 69 do CP - 11-12-2022DF - 26-02-2025DPE - 25-1-2025MP - Pena.

Liberem-se os valores bloqueados.

Providenciem-se as necessárias anotações e comunicações, nos termos do artigo 538-A, §5º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Outrossim, cancele-se eventual inclusão do nome do executado no Serasa.

Caso haja restrição oriunda deste feito no sistema Renajud, essa deverá ser retirada.

Na hipótese de pagamento realizado mediante depósito judicial na conta vinculada a este Juízo, autorizo, desde já, expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP.

Encaminhe-se cópia da presente sentença aos autos de execução da pena privativa de liberdade, se o caso.

Caso se trate de apenado estrangeiro, em cumprimento ao comunicado CG nº 196/2018, oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do executado ou, na falta dessa, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, nos termos do art. 2º da Resolução nº 162/2012 do CNJ.

Tratando-se de ato incompatível com a vontade de recorrer, e não havendo atos a serem praticados, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se.

Havendo necessidade, servirá a presente sentença como OFÍCIO para os devidos fins de direito.

P.I.C. - ADV: MARA MONICA CONDORI QUISPE (OAB 457513/SP)
19/08/2025 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:54

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:54

Expedição de Ofício.
18/08/2025 12:54

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
18/08/2025 12:08

Conclusos para despacho
16/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
15/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/08/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 18:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:09

Bloqueio/penhora on line
21/07/2025 12:52

Conclusos para decisão
16/07/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 05:10

Juntada de Certidão
27/06/2025 13:41

Expedição de Carta.
27/06/2025 13:29

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/06/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 15:18

Juntada de Certidão
12/06/2025 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 13:37

Expedição de Mandado.
13/05/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 05:00

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:25

Expedição de Carta.
25/03/2025 15:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2025 14:10

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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