20/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021531-36.2025.8.26.0007 - Notificação para Explicações - Calúnia - Felipe Bonavite da Silva -

Vistos.

O pedido de explicações é medida de natureza cautelar e preparatória, cujo escopo é esclarecer frases ou expressões, escritas ou verbalizadas, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambiguidade, a fim de instrumentalizar eventual ação penal de natureza condenatória.

Conforme ensina Bitencourt: "A interpelação judicial é providência de natureza cautelar, destinada a preparar a futura ação penal.

O ofendido, ao formulá-la, postula uma tutela penal-cautelar, objetivando esclarecer situações equívocas, ambíguas ou dúbias, buscando viabilizar o exercício de futura ação penal." Entretanto, no entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, caso ausentes a dubiedade, a ambiguidade ou a equivocidade quanto ao conteúdo supostamente ofensivo, bem como a incerteza quanto ao destinatário de tais declarações, a interpelação torna-se inviável por falta de interesse processual.

Nesse sentido, de forma unânime, decidiu a Primeira Turma do E.

STF: "AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE EXPLICAÇÕES EM JUÍZO (ART. 144 DO CÓDIGO PENAL).

SUPOSTO CRIME CONTRA A HONRA.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICARIAM A PRESENTE INTERPELAÇÃO.

DESCABIMENTO DESTA VIA PROCESSUAL.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A interpelação judicial somente pode ser manejada nas hipóteses em que o Interpelante tenha dúvidas acerca do suposto conteúdo ofensivo das palavras prolatadas pelo Interpelado. 2.

In casu, não restaram comprovados os requisitos de admissibilidade que justificariam o cabimento da presente interpelação, notadamente porque a Interpelante, ora agravante, não demonstrou possuir dúvidas de que as declarações atribuídas ao Interpelado efetivamente representaram ofensas à sua honra e imagem. (...)".

Nessa ordem de ideias, de fato, como dito pelo Ministério Público às fls. 32/33, verifica-se não ter o interpelante demonstrado dúvidas acerca do suposto conteúdo das afirmações questionadas, conforme se observa às fls. 1/6.

Nessa toada, ainda, conforme ensina Bitencourt, a interpelação judicial não admite a produção de prova, apenas o esclarecimento de eventual conteúdo ofensivo, haja vista que tal prova de existência ou não de crime deverá ser constituída durante a instrução criminal, e dessa instrução se extrairá o resultado final, condenatório ou absolutório.

Desse modo, é de rigor o indeferimento do pedido de explicações, pois não há interesse processual por parte do requerente, o qual, nesta fase meramente preparatória, demonstrou a pretensão de apenas produzir prova e não de esclarecer eventuais equívocos ou ambiguidade sobre os escritos produzidos às fls. 9/10.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de explicação em juízo por falta de interesse processual.

P.R.I.C.

São Paulo, 18 de agosto de 2025. - ADV: FERNANDA GOMES ESCANUELLA SILVA NAVES (OAB 483516/SP)
19/08/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:54

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 10:53

Mudança de Magistrado
11/08/2025 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2025 10:40

Recebidos os autos do Outro Foro
08/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/08/2025 15:34

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:40

Conclusos para despacho
07/08/2025 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:26

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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